ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
PORTARIA Nº 72/2018.
PORTARIA Nº 72/2018.
INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Valença do Piauí, determinou, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0802461-54.2018.8.18.0049, o restabelecimento do pagamento integral da pensão vitalícia da Sr.ª MARIA DAS MERCÊS DANTAS, no valor R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais), sob as penas da lei.
CONSIDERANDO que a decisão foi proferida no dia 05 de setembro de 2018 e que em 08 de setembro de 2018 o Prefeito Municipal de Pimenteiras foi notificado e o mandado juntado aos autos em 11/09/2018
CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo determinou à chefia de gabinete o imediato cumprimento da decisão, restabelecendo-se a integralidade do pagamento da pensão;
CONSIDERANDO, por fim, a demora no cumprimento da ordem judicial emanada do processo n.º 0802461-54.2018.8.18.0049;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, para apurar a irregularidade e a responsabilidades administrativa na demora do cumprimento da ordem judicial de restabelecimento de pagamento emanada do processo 0802461- 54.2018.8.18.0049;
Art. 2º Designar o servidor FRANCISCO LEAL DE SOUSA, CPF 227.123.723- 87, auxiliar administrativo, na condição de Presidente, a senhora Yeda Maria Dantas Martins, CPF 261.525.843-53, professora, na condição de Secretária, e a senhora LUIZA MARIA BARBOSA, CPF 787.737.253-15, professora, na condição de Membro da Comissão Sindicante, para apuração dos fatos acima mencionados.
Art. 3º A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pimenteiras - PI, 10 de novembro de 2018.
ANTONIO VENICIO DO O DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:2389EE7A