ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 086/2017 QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES-PI E O ESCRITÓRIO FALCÃO & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES – PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.619/0001-10, com sede na Av. Antônio Ribeiro, nº 101, na cidade de Júlio Borges-PI, neste ato representado por seu atual prefeito municipal, Sr. EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no CPF sob o nº 940.173.103-97 e no RG de nº 2.173.372, com sede na Rua João Pereira, s/n, Centro na cidade de Júlio Borges-PI, na qualidade de CONTRATANTE e do outro lado ESCRITÓRIO FALCÃO & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 15.753.525/0001-75, com sede na Av. Jóquei Clube, 299 Salas 1205 e 1206 – Teresina - PI, doravante denominado CONTRATADO, resolve rescindir unilateralmente o Contrato N° 086/2017, com fundamento no art. 79, inciso I, combinado com o art. 78, incisos XII Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato N° 086/2017, que tem por objeto a contratação, para prestar serviços na função de Assessoria Especializada de natureza singular visando a assessoria tributaria, acompanhamentos e monitoramento das GIVA’s e DIEFs, para a definição dos índices do ICMS para à Secretaria da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para o exercícios de 2017 e 2018, bem como a Consultoria nos tributos e taxas de competência municipal e outras atividades correlatas de ordem tributaria. Com isso, conforme artigo 79, I, c/c artigo 78, XII, ambos da Lei 8.666/93, resolve rescindir unilateralmente o contrato em questão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado, assim, por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a cláusula primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Estadual da cidade e Comarca de CURIMATÁ-PI.
E por estarem justos e avençados, assinam o presente termo em três vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente distrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.
Júlio Borges - PI, 29 de dezembro de 2017.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:2C1C84E5