ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DECRETO 006/2018
DECRETO Nº 006/2018, 18 DE FEVEREIRO DE 2018
Declara Situação de Emergência no Município de Pimenteiras/PI em virtude de desastre natural climatológico, fortes chuvas e enxurradas (COBRADE/1.2.2.0.0 - ENXURRADAS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 80, Inciso XIX da Leio Orgânica do Município de Pimenteiras/PI e nos termos do Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – Que que as fortes chuvas ocasionadas no período de 08 a 18 de fevereiro de 2018 configurou-se numa enxurrada de grandes proporções, observando-se que a chuva do dia 08/02/2018 precipitou por mais de 04 horas ininterruptas em toda extensão territorial do município em especial nas Localidade Sitio das Onças e na Zona Urbana do Município.
II - Que em decorrência do volume de chuvas acumulado implicou em fortes danos aos munícipes e às instalações públicas
III - Que foi observado alagamentos em diversos pontos da zona urbana do município danificando calçamento e prédios públicos e alagando e isolando comunidades inteiras na Zona Rural;
IV - Que causou a invasão de casas e comércio pela água causando elevados prejuízos aos comerciantes e pessoas em geral desalojando em média 60 e desabrigando 12 famílias;
VI - Que cortou as estradas em diversos pontos interrompendo o fluxo de transportes, em especial do transporte escolar, bem como dificultando o atendimento em saúde;
V - Que o parecer da Coordenação municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ENXURRADAS - COBRADE: 1.2.2.0.0., conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos..
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, 18 de fevereiro de 2018.
ANTONIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:2FDE94F9