ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 256, 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO GURGUÉIA, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único – Integram o Plano Plurianual:
I. Anexo I – Evolução da Receita;
II. Anexo II – Recursos Disponíveis;
III. Anexo III – Relação de Programas;
IV. Anexo IV – Programas, Metas e Ações; e
V. Anexo V – Síntese das Ações por Função e Subfunção.
Art. 2°. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1°, da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3°. As prioridades e metas para exercício financeiro de 2018, conforme estabelecidas na Lei Municipal n° 253/2017, são partes integrantes desta Lei.
Art. 4°. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias e para as receitas são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art.5°. A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico.
§ 1° A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:
I. Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II. Identificação dos recursos financeiros que financiarão o programa proposto ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 2° A proposta de exclusão, alteração ou inclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem e o seu impacto no Plano Plurianual.
§ 3° Considera-se alteração de programa:
I. Adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
II. Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III. Alteração do título, do produto e da unidade de medida;
IV. Alteração da meta física de Ações Orçamentárias.
§ 4° As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 5° Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 6° As alterações de que trata o inciso III do § 6° deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica.
§ 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá:
I. Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II. Demonstrativo, na forma do Anexo I desta Lei, contendo, para cada ação:
a) Os valores previstos nesta Lei e suas modificações;
b) A execução física e orçamentária nos exercícios de vigência deste Plano Plurianual;
c) As dotações constantes da lei orçamentária em vigor e as previstas na proposta orçamentária para exercício subsequente;
d) As estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, tanto das ações constantes desta Lei e suas alterações como das novas ações previstas, para os três exercícios subsequentes ao da proposta orçamentária enviada em 30 de setembro.
III. Demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos;
IV. Avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias, respectivamente, do valor financeiro previsto para o período do Plano Plurianual;
V. Justificativa da não-inclusão, na proposta de lei orçamentária para o exercício subsequente, de projetos já iniciados ou que, de acordo com as respectivas datas de início e de término, constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta, e apresentação, para esses últimos, de nova data prevista para o início.
Art. 7°. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão:
I. Registrar, na forma padronizada pelo Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade, até 31 de março do exercício subsequente ao da execução;
II. Elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pelo Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal.
§ 1° O Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal deverá elaborar e divulgar, pela internet, o relatório de avaliação do Plano Plurianual até o dia 15 de setembro de cada exercício.
§ 2° O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei, em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
LUIS RIBEIRO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francinaldo Moreira Cardoso
Código Identificador:34DD3048