ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 538/2018

LEI Nº538/2018. DE 12 DE ABRIL DE 2018.

 

ALTERA O ARTIGO 02 e 03 da Lei Municipal 441/2013, QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA

Art. 01 – Para os fins desta Lei, fica criada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assim compostos:

Subsecretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Chefia de Licenciamento e Fiscalização;

 

Art. 02 – Ficam criados os seguintes cargos e funções na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

Cargos:

01 Secretário (a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

01 Subsecretário (a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

01 Chefia de Licenciamento e Fiscalização;

01 Agrônomo com especialização em Gestão Ambiental;

01 Biólogo;

01 Técnico Agropecuário/Agrícola;

02 Fiscais Ambientais (nível médio);

§ 1º- A chefia de Licenciamento e Fiscalização terá como função:

Assinar as Licenças, Assinar Embargos, Proibições ou Liberação de qualquer atividade passiva de licenciamento ambiental e delegar as ações de fiscalização ambiental;

A Chefia de Licenciamento e Fiscalização poderá ser exercida ao mesmo tempo por qualquer pessoa de nível superior investido em uma das funções b, d ou e do item I acima descritos;

Na ausência de pessoas para ocuparem qualquer um dos cargos descritos nos itens b ou c do art. 02, compete ao secretário (a) delegar as funções a elas inquiridas pelos artigos 06 e 07 desta Lei, a qualquer um dos ocupantes dos cargos d, e, f e g acima citados.

 

Parágrafo Único. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:3ABE55FA