ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 205/2018
Lei n° 204/2018
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimento do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS – PI, MANOEL OLIVEIRA GALVÃO, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Concede reajuste ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário do Magistério, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2018, a base de 6.81 % (seis, vírgula, oitenta e um por cento).
Art. 2° - O Reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério em vigência.
Art. 3° - Com o reajuste, os profissionais do Magistério da rede municipal passam a receber remuneração de acordo com a tabela salarial anexa que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 4° - a Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2018.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Coronel José Dias, PI, 27 de fevereiro de 2018.
MANOEL OLIVEIRA GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ribamar de Oliveira Costa
Código Identificador:43C141B3