ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 541 DE 2018.
Lei nº 541/ 2018. DE 30 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e subvenções a pessoas físicas alterando a Lei Municipal nº 433/2012 de 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pimenteiras, estado do Piauí, Sr. Antônio Venício do Ó de Lima, faço saber que a Câmara Municipal de Pimenteiras Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. – A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º e regulamentada pela resolução nº 212 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e pelo decreto nº 6.307 – 14/09/2007.
Art. 2º - os Benefícios Eventuais são provisões de Proteção Social Básica de caráter suplementar e provisório prestados aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único – na comprovação das necessidades para a concessão de benefícios eventuais são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - o Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfretamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção dos indivíduos, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - o Critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ salário, exceto auxílio-funeral mínimo ou de acordo com a situação de vulnerabilidade.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deverá em até 15 (quinze) dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, fixar mediante resolução e para cada exercício financeiro, o valor de cada um dos auxílios – benefícios eventuais, segundo a estimativa da quantidade de benefícios a serem concedidos durante o exercício financeiro, e a dotação orçamentaria consignado para tanto na respectiva Lei Orçamentaria Anual.
Art. 6º - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, e durante a elaboração, pelo Poder Executivo, de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de auxílios (benefícios) a serem concedidos durante cada exercício financeiro.
Art. 7º - Os benefícios Eventuais, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e será concedido, através de bem de consumo ou em pecúnia e terá como condições:
I. Atenção necessária ao nascituro;
II. Apoiar a mãe, no caso de morte do recém-nascido;
III. Apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV. o que mais a administração do município considerar pertinente, com aprovação do Conselho municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O Benefício Auxílio – natalidade, na forma de bens consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo os itens: vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito a família beneficiada.
§ 1º - O Benefício Eventual assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas, previstas no artigo anterior;
§ 2º - O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento;
§ 3º - a concessão do benefício será realizada até 30 dias após o requerimento;
§ 4º - Em caso de morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade.
Art. 9º - Os benefícios eventuais na forma de auxílio funeral constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, em pecúnia, em uma única parcela, ou em prestação de serviço para reduzir a fragilidade provocada pela morte do membro da família.
Art. 10º - O alcance do benefício funeral, preferencialmente será distinto em modalidade:
I. Custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II. Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e
III. Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que se faz necessário.
§ 1º o Benefício funeral na forma de prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário,
§ 2º - O benefício funeral assegurado em pecúnia deve ter como referência o custo dos serviços prestados no artigo anterior e deverá ser pago imediatamente, sendo de pronto atendimento.
§ 3º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no art. 8º § 1º, a família pode requerer benefício até 30 (trinta) dias após o funeral.
§ 4º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no art. 8º, § 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO – A renda per capta para concessão deste benefício deve ser de um salário mínimo.
Art. 11º - Os benefícios eventuais com vista à redução das vulnerabilidades temporárias caracterizada pelo advento de riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar, entendidos de acordo com o Decreto Federal Nº 6.307 de 14/12/2007, como:
I – Riscos: Ameaças de sérios padecimentos;
II – Perdas: Privação de bens e de segurança Material;
III – Danos: Agravos Sociais e Ofensa;
PARÁGRAGO ÚNICO: Nessas circunstâncias, os benefícios deverão ser concedidos de forma de bens de consumo/materiais de serviços, objetivando:
I. Garantir as condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana no solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II. Custear gastos para expedição de documentação pessoal, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;
III. Assegurar a manutenção do domicílio através de:
a- Aquisição de materiais para construção, elétricos, hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança promovendo pequenos reparos na moradia;
b- Aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidade;
c- Aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestação para aluguel temporário;
IV. Enfrentamento da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
V. Enfrentamento da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos de familiares e à presença de violências físicas e psicológicas da família ou de situações de ameaça à vida;
VI. Atendimento a vítimas de desastres e calamidade pública;
VII. Enfrentamento de outras situações que comprometam a sobrevivência;
Art. 12º - O Benefício Eventual auxílio transporte, constitui-se pelo fornecimento de passagens por solicitação do Conselho Tutelar, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e, Conselho do Idoso e Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e na concessão de passagens a itinerantes.
Art. 13º - O Benefício Eventual auxílio alimentação, constitui- se no fornecimento de alimentação especial e/ou básica para famílias com situação de vulnerabilidade, mediante parecer social.
Art. 14º - O Benefício Eventual auxílio documento, destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3X4 cm e taxas de emissão para documentos ou segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito).
Art. 15º - Os benefícios Eventuais auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio transporte, auxílio alimentação e auxílio documentos, poderão ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária parente de primeiro grau: mãe, pai, irmão (a).
Art. 16º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios, diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade dos Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 17º - Ao órgão gestor da Política de Assistência Social compete:
I. A Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação;
II. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários á operacionalização dos benefícios eventuais;
PARÁGRAFO ÚNICO – Para a efetivação do que dispõe o artigo 8º, o órgão gestor na impossibilidade de realizar o plantão, poderá definir um órgão parceiro para o pronto atendimento, em regime de plantão de 24 horas, as requisições realizadas fora do horário de funcionamento do Órgão Gestor.
Art. 18º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social competem fornecer ao município, as informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformar, se necessário, a cada ano a regulamentação dos benefícios auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxilio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-documento.
Art. 19º - Para consecução do Programa instituído por esta Lei, disporá o município de recursos orçamentários específicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como com os recursos oriundos de outros órgãos afins Federais e Estaduais.
Art. 20º - Anualmente será destinado recurso específico no orçamento municipal para a execução dos benefícios eventuais.
Art. 21º - O município deverá promover ações de viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais para sua concessão.
Art. 22º - para atender as despesas as presente Lei, o Poder Executivo fará constar na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual verbas para auxílios e subvenções.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Sancionada, registrado e publicada a presente lei aos 30 dias de abril de 2018.
ANTONIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA
Prefeito de Pimenteiras
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:45CDC4F2