ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2018
Lei N° 003 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação da área que menciona e autoriza a sua demolição, para fins de interesse/utilidade pública em decorrência da construção civil de Galpão no Município de Júlio Borges/PI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado a destinação original do imóvel urbano de propriedade do Município de Júlio Borges-PI, localizado na Rua Gomercindo Pinto, Mercado Municipal com área de aproximadamente 240,00 m².
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a demolir o imóvel especificado no art. 1º, desta lei, ante a existência de interesse público, já que o mesmo está impossibilitando a construção de Galpão na Rua Gomercindo Pinto no Município de Júlio Borges-PI, com execução de 924,00 m².
Parágrafo único. A área livre do imóvel demolido será adequada para futuras instalações de Galpão para Feira Livre e desobstrução da entrada do novo mercado em fase de conclusão.
Art. 3º. Todas as despesas relativas à demolição do imóvel de que trata esta Lei, correrão a expensas do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES – PI, 04 de Dezembro de 2017.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Lei nº 003/2017 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito (02/01/2018).
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA
Secretário de Governo
Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:4704756D