ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DECRETO Nº 07, DE 19 DE MARÇO DE 2019

DECRETO Nº 07, DE 19 DE MARÇO DE 2019

 

Regulamenta a Lei nº 524, de 24 de outubro de 2017, que institui a política municipal de recursos hídricos, estabelecem normas e diretrizes para a conservação dos mananciais, recursos hídricos e cria o sistema municipal de gerenciamento dos recursos hídricos de Pimenteiras, estado do Piauí.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 84, IV, da Constituição Federal e art. 80, IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

 

Art. 1º O uso, conservação e preservação do solo agrícola de que trata a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2º O solo agrícola é patrimônio da humanidade cumprindo aos responsáveis pela sua exploração:

I - zelar pelo aproveitamento adequado e pela conservação das águas em todas as suas formas;

II - controlar a erosão do solo, em todas as suas formas;

III - evitar processos de desertificação;

IV - evitar assoreamento de cursos d’água e bacias de acumulação;

V - zelar pelas dunas, taludes e escarpas naturais ou artificiais;

VI - evitar a prática de queimadas, praticando-as, somente, nas hipóteses previstas neste decreto;

VII - evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agropastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, quando desmatadas;

VIII - recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;

IX - adequar a locação, construção e manutenção de barragens, estradas, carreadores, caminhos, canais e irrigação e prados escoadouros aos princípios de conservação do solo agrícola.

§1º Considera-se solo agrícola para os efeitos deste decreto a superfície de terra utilizada, ou passível de utilização para exploração agropastoril.

§2º Entende-se por conservação do solo a manutenção e melhoramento de sua capacidade produtiva.

§3º As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem decorrer tanto de ação quanto de omissão e serão estabelecidas nos termos deste decreto.

Art. 3º A política de uso racional do solo constitui-se no conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações encetadas pelo poder público, visando à manutenção e à melhoria do potencial produtivo do solo agrícola.

Parágrafo único. Esse conjunto de medidas se aplica, isolada ou concomitantemente, aos aspectos pertinentes às características físicas, químicas, biológicas e especiais do solo agrícola, visando coibir todas as causas de sua degradação e de sua inviabilização produtiva, devendo levar em conta:

I - o entendimento sistêmico da unidade de planejamento e ação, seja ela propriedade rural, microbacia ou região;

II - a integração e a diversificação das atividades animais e vegetais;

III - a utilização racional dos fatores de produção disponíveis no local;

IV - a busca de autossustentabilidade energética e ecológica; e

V - a utilização racional dos recursos florestais, visando seu manejo sustentado.

Art. 4º A utilização e manejo do solo agrícola serão executados mediante planejamento embasado na capacidade de uso das terras, de acordo com as técnicas de conservação do solo agrícola correspondentes.

§1º Os trabalhos de determinação das classes de capacidade de uso dos solos e de definição de tecnologia de conservação do solo agrícola serão priorizados pela Secretaria de Agricultura quando:

I - houver solicitação formal do interessado; e

II - for constatada, em inspeção, irregularidade no uso do solo agrícola.

§2º Os trabalhos de determinação das classes de capacidade de uso dos solos e de definição de tecnologia de conservação do solo agrícola serão efetuados por meio de análise, avaliação e correção, a serem realizadas pela Secretaria de Agricultura através do corpo técnico existente, do projeto técnico de conservação do solo agrícola providenciado pelo interessado ou pelo responsável por irregularidade no uso do solo agrícola.

§3º Os conceitos e critérios técnicos que irão nortear os trabalhos de determinação de classes de capacidade de uso dos solos e de elaboração de projetos de definição de tecnologia de conservação do solo agrícola serão estabelecidos com observância do disposto no artigo 3º deste decreto, em portaria do Secretário de Agricultura.

§4º Os loteamentos destinados ao uso agropastoril em planos de colonização, redivisão ou reforma agrária deverão obedecer a um planejamento de uso adequado do solo e a uma divisão em lotes que permitam o adequado manejo das águas de escoamento, possibilitando a implantação de plano integrado de conservação do solo na bacia hidrográfica.

Art. 5º As queimadas deverão ser evitadas e só serão toleradas quando autorizadas previamente pela Secretaria de Agricultura desde que:

I - caracterizem medida fitossanitária que exija destruição de restos culturais;

II - problemas de ordem social exijam a sua prática em caráter transitório;

III - caracterizem a medida fitotécnica eventual mais adequada à situação em questão.

§1º As Secretarias de Agricultura e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos estabelecerão, em Resolução Conjunta, as condições a serem observadas na realização de queimadas nas hipóteses previstas neste artigo.

§2º O uso de queimada poderá ser autorizado pelo Secretário de Agricultura, mediante requerimento do interessado e prévia inspeção do local.

§3º O corpo técnico da Secretaria de Agricultura deverá verificar, em inspeção posterior, o cumprimento das condições estabelecidas para a realização do procedimento de queimada requerido.

Art. 6º As propriedades situadas em região de solo agrícola degradado, bem como as situadas em áreas de programas especiais, instituídos pela Secretaria de Agricultura, sujeitar-se-ão ao cumprimento de planos mínimos e simples, técnicos e exequíveis, de conservação do solo e da água.

Parágrafo único. Os planos previstos neste artigo poderão ser elaborados às expensas do Município, pelos técnicos da Secretaria de Agricultura ou, se necessário, por técnicos da iniciativa privada e fornecidos gratuitamente aos produtores rurais, atendendo-se prioritariamente aos pequenos e médios produtores, facultada a apresentação de planos próprios, elaborados por técnicos habilitados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º Uma região será declarada de solo agrícola degradado, por ato do Secretário de Agricultura, quando seu uso atual e as técnicas de manejo e conservação do solo adotadas acarretarem perda de nutrientes, desequilíbrio nutricional, redução da atividade biológica e do nível de matéria orgânica, deterioração da estrutura do solo e compactação do solo, reduzindo o rendimento das colheitas.

Art. 8º A Secretaria de Agricultura poderá:

I - promover, às suas expensas, ou em conjunto com os poderes públicos federal e municipais, o controle de erosão das estradas rurais, bem como a recuperação de áreas degradadas, públicas ou privadas, abrangidas por programas especiais da Secretaria de Agricultura, desde que comprovado o indiscutível interesse social;

II - fornecer gratuitamente sementes e mudas, visando à recuperação de regiões degradadas ou à proteção de áreas abrangidas por programas especiais da Secretaria de Agricultura.

§1º Caracterizar-se-á o interesse social para fins de recuperação de área degradada, quando:

I - houver, na área em questão, alta concentração de pequenos e médios proprietários;

II - houver, na área em questão, alta concentração de produção de alimentos básicos;

III - a área em questão for responsável pelo abastecimento de água para áreas urbanas ou contiver nascentes de mananciais; e

IV - for necessário interromper processo de erosão acelerada.

§2º Para a recuperação de regiões degradadas prevista neste artigo poderá a Secretaria de Agricultura arcar, total ou parcialmente com as despesas relativas a obras e serviços de motomecanização necessários, bem como fornecer máquinas e implementos agrícolas aos pequenos e médios agricultores, mediante permissão de uso, gratuita e por prazo determinado.

Art. 9º O corpo técnico da Secretaria de Agricultura, estabelecerá as normas técnicas necessárias a serem adotadas, a fim de evitar e conter a erosão do solo agrícola adjacente às margens das rodovias e ferrovias.

§1º Consideram-se tratamento de conservação do solo agrícola as medidas e procedimentos adequados que permitam evitar ou solucionar problemas de erosão, tanto nos leitos das estradas, taludes, faixas de domínio, bem como seus reflexos nas propriedades adjacentes, que por sua vez, não poderão utilizar-se do leito das estradas para canalizar as águas de chuva delas oriundas.

§2º As propriedades adjacentes ficam obrigadas a permitir a utilização das áreas necessárias para adequação e manutenção das estradas ou ferrovias e o escoamento adequado das águas.

§3º Caberá aos órgãos públicos responsáveis pelas estradas, bem como, as suas concessionárias, nas respectivas esferas de atuação, prevenir e corrigir a erosão das estradas e das faixas de domínio, de forma a não causar danos às propriedades vizinhas.

Art. 10. Nas áreas periféricas ao quadro urbano, a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras não poderá ocasionar a geração de processos erosivos de origem hídrica no solo agrícola adjacente.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, adotar as medidas necessárias objetivando controlar e evitar a erosão nas áreas periféricas ao quadro urbano:

I - prevenindo a degradação do solo agrícola decorrente da ação das águas originárias de áreas urbanas; e

II - recuperando as áreas atingidas pela erosão decorrente da ação das águas originárias de áreas urbanas.

Art. 11. Todas as propriedades agrícolas, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades à jusante, até que essas sejam moderadamente absorvidas pelas terras ou seu excesso despejado em manancial receptor natural.

§1º Não haverá em hipótese alguma indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro revestido especialmente para esse fim.

§2º O escoamento das águas das estradas deverá ser conduzido tecnicamente, de forma a:

I - não causar erosão e degradação do solo nas propriedades agrícolas;

I - não poluir cursos d’água; e

II - não obstruir o tráfego dentro da propriedade.

§3º O escoamento das águas de uma propriedade através de outras propriedades, será efetuado com observância do disposto no Código de Águas.

Art. 12. O mau uso do solo atenta contra os interesses do Estado, exigindo destes serviços de orientação, fiscalização e repressão que permitam o controle integrado e efetivo dos seus recursos naturais.

§1º A Secretaria de Agricultura designará a comissão responsável pela fiscalização do cumprimento deste decreto, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e instituições públicas ou privadas.

§2º Todos os órgãos de assistência técnica do Poder Público Municipal ao meio rural deverão dar prioridade à educação de conservação do solo agrícola.

Art. 13. O descumprimento da Lei Municipal nº 524, de 24 de Outubro de 2017, na forma deste decreto, sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos proprietários, bem como das respectivas propriedades;

II - multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) Unidades fiscais de Referência do Estado do Piauí – UFIR-PI;

III - pagamento dos serviços realizados pelo Município para promover a recuperação das áreas em processos de desertificação ou degradação, nos termos do Art. 17 deste decreto.

§1º As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam ele arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agropastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.

§2º O servidor ou funcionário da Administração Direta ou Indireta do Estado incumbido da fiscalização, orientação e cumprimento deste decreto será responsabilizado administrativamente, civil e penalmente por sua omissão, desídia ou favorecimento ilícito.

§3º As penalidades serão aplicadas em relação a cada área pertencente a uma mesma classe de capacidade de uso e submetida ao mesmo tipo de uso ou manejo, ainda que se refiram ao mesmo imóvel rural.

Art. 14. O infrator terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência da autuação, para apresentar defesa dirigida a Secretaria de Agricultura, podendo, nesse prazo, ter vistas dos autos.

§1º No mesmo prazo fixado no caput o infrator poderá, alternativamente à defesa, apresentar compromisso de elaboração, em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a critério do corpo técnico da Secretaria de Agricultura, desde que solicitado por escrito e devidamente justificado, de projeto contendo a determinação das classes de capacidade de uso de solo da área em questão e um plano de definição de tecnologia de conservação do solo agrícola, obrigando-se formalmente a implantá-lo no prazo previsto.

§2º Apresentado o compromisso previsto no parágrafo anterior ficará sustada a aplicação de penalidade até o decurso do prazo previsto para a implantação do projeto.

§3º Acolhida a defesa, no mérito, ou executado corretamente, e dentro do prazo previsto, o projeto técnico de conservação do solo agrícola, será cancelada a autuação.

§4º A penalidade será aplicada ao infrator, em conformidade com as regras de competência e gradação estabelecidas neste decreto, quando:

I - não for apresentada defesa ou o compromisso de que trata o §1º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da autuação;

II - a defesa não for acolhida ou o projeto técnico de conservação do solo agrícola não for executado corretamente e dentro do prazo previsto; ou

III - não for aprovado o projeto técnico de conservação do solo agrícola ou não for providenciada sua correção no prazo fixado.

§5º Caberá ao Secretário de Agricultura decidir, motivadamente, acerca da produção de prova requerida na defesa.

Art. 15. O projeto técnico de conservação do solo agrícola, proposto pelo autuado, na forma estabelecida no §1º do artigo anterior, deverá ser avaliado e, se for o caso, corrigido pelo corpo técnico da Secretaria de Agricultura, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados de sua apresentação ao órgão.

§1º Em caso de força maior comprovada, o prazo estipulado no projeto técnico de conservação do solo agrícola poderá ser prorrogado, a juízo do corpo técnico da Secretaria de Agricultura, desde que já iniciadas as obras de execução.

§2º Finda a implantação do projeto técnico de conservação do solo agrícola, deverá o autuado dar ciência a Secretaria de Agricultura, a qual determinará a realização de inspeção.

§3º A inspeção do projeto técnico de conservação do solo agrícola implantado deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, elaborando-se, neste prazo, relatório em que constará, se for o caso, orientação para correção de defeitos e prazo para essa finalidade.

Art. 16. As multas previstas no inciso II do Art. 13 deste decreto serão graduadas em função do dano causado ao solo agrícola, consideradas a extensão da área e a seguinte classificação:

I - causar erosão laminar:

a) ligeira;

b) moderada;

c) severa;

d) muito severa;

e) extremamente severa;

II – causar erosão em sulcos:

a) superficiais: ocasionais, frequentes ou muito frequentes;

b) rasos: ocasionais, frequentes ou muito frequentes;

c) profundos: ocasionais, frequentes ou muito frequentes;

d) muito profundos: ocasionais, frequentes ou muito frequentes;

III - impedir a correção de erosão adjacente a estradas;

IV - provocar desertificação;

V - degradar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola:

a) dano ligeiro;

b) dano severo;

c) dano extremamente severo;

V - praticar queimadas sem a necessária autorização ou em desacordo com este regulamento;

VI - construir barragens, estradas, caminhos, canais de irrigação ou prados escoadouros de forma inadequada, que facilite processo de erosão:

a) dano ligeiro;

b) dano severo;

c) dano extremamente severo;

VII - impedir ou dificultar a ação dos agentes da Secretaria de Agricultura na fiscalização de atos considerados danosos ao solo agrícola;

VIII - provocar assoreamento ou contaminação de cursos d’água ou bacias de acumulação.

§1º Em caso de reincidência a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.

§2º A menor multa aplicada em qualquer caso de irregularidade será de 100 (cem) Unidades fiscais de Referência do Estado do Piauí – UFIR-PI.

§3º Os valores das multas serão estabelecidos em Resolução do Secretário de Agricultura, graduadas em conformidade com as disposições deste artigo.

Art. 17. Nas áreas não abrangidas nos programas especiais previstos no Art. 8º, em que se verificar processo de erosão ou desertificação, sem que o proprietário, a que já houver sido imposta a penalidade de multa, pelo mesmo fato, tenha providenciado a correção, o Poder Público Municipal, através da Secretaria de Agricultura efetuará obras e serviços necessários à recuperação, aplicando ao infrator a penalidade de pagamento correspondente ao valor dispendido, nos termos do inciso III do Art. 13 deste decreto.

§1º A autorização para recuperação das áreas de que trata o caput está prevista na alçada do Secretário de Agricultura.

§2º O pagamento previsto neste artigo deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias contados do recebimento da respectiva notificação.

Art. 18. As infrações ao presente decreto não contempladas no artigo 16 ficarão sujeitas à penalidade prevista no inciso I do Art. 13.

Art. 19. O Fiscal Ambiental é competente para aplicação das penalidades previstas no Art. 13 deste decreto.

Art. 20. Das penalidades aplicadas pelos Fiscais Ambientais caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da penalidade aplicada, ao Secretário de Agricultura.

Parágrafo único. Acolhido o recurso, no mérito, o Secretário de Agricultura determinará o cancelamento do auto de infração e da penalidade aplicada.

Art. 21. As multas aplicadas por infração a este decreto, bem como o pagamento dos serviços, previsto nos artigos 13, inciso III e 17, serão recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. O recolhimento de que trata este artigo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação que der ciência da aplicação da penalidade ou do não acolhimento da defesa ou do recurso, ou, ainda, do valor dos serviços executados, quando for o caso.

Art. 22. As penalidades pecuniárias cujos valores não forem recolhidos nos prazos estipulados serão encaminhadas pela Secretaria de Agricultura à Procuradoria Geral do Município, para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 23. A Secretaria de Administração e a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando solicitadas pela Secretaria de Agricultura, colaborarão para o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 24. O Município, através da Secretaria de Agricultura, alocará recursos específicos do seu orçamento para a aplicação e cumprimento da legislação de uso do solo agrícola.

§1º Todas as práticas e procedimentos a serem utilizados no cumprimento deste decreto deverão, obedecendo a planejamento técnico, ter prioridade nas linhas de crédito e financiamento com recursos subsidiados, advindos do poder público estadual, para o meio rural.

§2º Todos os projetos de financiamento agrícola que envolverem a aplicação de recursos públicos estaduais devem exigir o cumprimento do presente decreto como condição resolutiva.

§3º O disposto neste artigo aplica-se também no tocante à correção dos problemas de erosão causados pelas estradas e ferrovias já existentes.

Art. 25. Nos concursos públicos para provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade de Engenheiro Agrônomo, a Secretaria de Agricultura deverá incluir testes de conhecimentos necessários ao cumprimento deste decreto.

Art. 26. Para os fins de aplicação deste decreto, qualquer interessado em condições de colaborar gratuitamente ou por dever de ofício com os poderes públicos terá acesso preferencial aos órgãos de informações, experimentação, educação e pesquisa do Município, relacionado com essa área de trabalho.

Art. 27. Toda pessoa física ou jurídica que, de alguma forma, contribuir para o cumprimento deste decreto será considerada prestadora de relevantes serviços e, a critério da Secretaria da Educação e Secretaria de Agricultura, aqueles que especialmente se destacarem farão jus a um certificado comprobatório de sua participação.

Parágrafo único. Os portadores do certificado comprobatório a que se refere este artigo terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Município, bem como farão jus, em igualdade de condições e preenchidos os respectivos requisitos às seguintes vantagens:

I - preferência no atendimento por parte dos órgãos de pesquisa e associações técnicas, quanto a problemas agropastoris;

II - preferência para instalação, em áreas de sua propriedade, de campos de cooperação para demonstração prática de técnicas de cultura ou para produção de sementes e mudas;

III - preferência para receber, gratuitamente, dos órgãos oficiais, projetos técnicos de:

a) eletrificação rural;

b) perfuração de poços profundos; e/ou

c) controle da poluição.

Art. 28. Os proprietários das 5 (cinco) melhores propriedades de cada município, considerados destaques no aprimoramento do trabalho de conservação do solo agrícola desenvolvido num período mínimo de 5 (cinco) anos, em concurso promovido pela Secretaria de Agricultura, receberão o troféu Protetor do Solo.

Art. 29. Serão estabelecidas em Resoluções do Secretário de Agricultura as instruções complementares que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 30. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pimenteiras-PI, 19 de março de 2019.

 

ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Pereira de Carvalho
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