ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 531/2017

LEI MUNICIPAL N.º531/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Fixa parâmetros e autoriza o pagamento de indenização em virtude de danos causados a imóveis particulares por obras realizadas pelo Município.

 

O Prefeito de Pimenteiras/PI, usando da atribuição que lhe confere a lei, submete ao crivo desta augusta casa legislativa, o projeto de lei abaixo:

Art. 1oAs indenizações devidas pelo Município de Pimenteiras/PI em virtude de danos causados a imóveis particulares, por obras realizadas pelo Município, regular-se-ão de forma por esta lei, em todo o território municipal.

Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a indenizar os proprietários de imóveis que sofreram perdas patrimoniais, em virtude de danos causados por obras públicas de responsabilidade do Município de Pimenteiras/PI.

Parágrafo único: a indenização poderá constituir-se em:

Pagamento em dinheiro, nos valores apurados conforme critérios estabelecidos nessa lei;

Reconstrução imóveis danificados ou destruídos, conforme critérios estabelecidos nessa lei;

Art. 3º - Quando a indenização constituir-se em pagamento em dinheiro, seu valor será apurado de acordo com levantamento efetivado pela Secretaria Municipal de Obras, tendo como parâmetros:

I – A dimensão do imóvel e o valor venal do m² do imóvel;

O valor Venal do m² do imóvel, que poderá variar à razão de no mínimo R$ 20,00 (vinte reais) e no máximo de 60,00 (sessenta reais);

O valor de indenização entre o mínimo e o máximo será corrigido anualmente com percentuais de 2,0% e 6,5 % sobre o salario mínimo.

II – O valor entre o mínimo e o máximo por m² do imóvel terão como critérios de avaliação;

Topografia, localização, ruas pavimentadas (asfalto, paralelepípedos), luz, água, esquinas, próximo a centros comerciais.

As benfeitorias já existentes nos imóveis serão analisadas separadamente;

Art. 4º - Quando a indenização constituir-se em pagamento em dinheiro, poderá ser realizada em até 03 (três) parcelas mensais, sucessivas e iguais, devendo o indenizado firmar termo específico de recebimento e de ressarcimento dos danos causados em seu imóvel;

Art. 5º - Quando a indenização constituir-se em reconstrução, esta observará os padrões mínimos de habitação do plano municipal de habitação de interesse social – PMHIS.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo o Executivo Municipal suplementá-la, caso necessário observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.08º - Caso o proprietário do imóvel sentir – se lesado devido o valor da indenização poderá recorrer à justiça.

Art. 09º - O poder executivo através da Secretaria de Obras terá que apresentar projeto técnico e justificativa da realização da obra ao proprietário do imóvel.

Ficam inalteradas as demais disposições

 

Pimenteiras-PI, 29 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:663C98CB