ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 258/2017

LEI Nº 258/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvorada do Gurguéia para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alvorada do Gurguéia, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.663.255,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

Art. 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.663.255,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais).

 

1.RECEITAS CORRENTES

 

 

1.1 Receita Tributária

R$

817.516,08

1.2 Receita de Contribuições

R$

0,00

1.3 Receita Patrimonial

R$

22.920,96

1.4 Receita Agropecuária

R$

0,00

1.5 Receita de Serviços

R$

0,00

1.6 Transferências Correntes

R$

18.046.567,81

1.7 Outras Receitas Correntes

R$

0,00

SUB-TOTAL

R$

18.887.004,85

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.1 Operações de Crédito

R$

 

2.2 Alienação de Bens

R$

 

2.3 Transferências de Capital

R$

6.737.574,13

SUB-TOTAL

R$

6.737.574,13

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

R$

-1.961323,98

TOTAL GERAL

R$

23.663.255,00

 

Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada apresentando o seguinte desdobramento:

 

1. Câmara Municipal

R$

668.529,14

2. Secretaria Municipal de Governo

R$

932.120,98

3. Sec. Mun. de Finanças

R$

1.018.710,04

4. Controladoria

R$

89.137,20

5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$

418.307,51

6. Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.073.961,60

7.Secretaria Municipal de Educação

R$

3.676.269,97

8. Fundo Mun. de Desenv. Ensino Fund. e Valoriz. do Magistério

R$

5.381.548,35

9. Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.079.000,46

10. Fundo Municipal de Saúde

R$

3.216.526,41

11. Secretaria Municipal de Administração

R$

1.349.790,51

12.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

R$

101.871,02

13. SAEAG – Serv. Autôn de Água e Esg de Alvor do Gurguéia

R$

104.417,76

14. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

R$

3.182.507,95

15. Secretaria Municipal de Cultura

R$

140.072,94

16. Fundo Municipal de Cultura – FMC

R$

26.741,13

17. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

42.446,26

18. Secretaria Municipal de Representação Institucional

R$

42.446,26

19. Procuradoria Geral do Município

R$

42.446,26

20. Reserva de Contingência

R$

76.403,25

TOTAL GERAL

R$

23.663.255,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a) da anulação total e parcial de dotações orçamentárias e créditos adicionais autorizadas por lei;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 §1º, Inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

LUIS RIBEIRO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francinaldo Moreira Cardoso
Código Identificador:763F6F76