ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 258/2017
LEI Nº 258/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvorada do Gurguéia para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alvorada do Gurguéia, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.663.255,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Art. 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.663.255,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais).
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1.RECEITAS CORRENTES |
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1.1 Receita Tributária |
R$ |
817.516,08 |
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1.2 Receita de Contribuições |
R$ |
0,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
R$ |
22.920,96 |
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1.4 Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
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1.5 Receita de Serviços |
R$ |
0,00 |
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1.6 Transferências Correntes |
R$ |
18.046.567,81 |
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1.7 Outras Receitas Correntes |
R$ |
0,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
18.887.004,85 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 Operações de Crédito |
R$ |
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2.2 Alienação de Bens |
R$ |
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2.3 Transferências de Capital |
R$ |
6.737.574,13 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
6.737.574,13 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
R$ |
-1.961323,98 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
23.663.255,00 |
Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada apresentando o seguinte desdobramento:
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1. Câmara Municipal |
R$ |
668.529,14 |
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2. Secretaria Municipal de Governo |
R$ |
932.120,98 |
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3. Sec. Mun. de Finanças |
R$ |
1.018.710,04 |
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4. Controladoria |
R$ |
89.137,20 |
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5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ |
418.307,51 |
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6. Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ |
1.073.961,60 |
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7.Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
3.676.269,97 |
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8. Fundo Mun. de Desenv. Ensino Fund. e Valoriz. do Magistério |
R$ |
5.381.548,35 |
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9. Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.079.000,46 |
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10. Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
3.216.526,41 |
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11. Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.349.790,51 |
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12.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
R$ |
101.871,02 |
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13. SAEAG – Serv. Autôn de Água e Esg de Alvor do Gurguéia |
R$ |
104.417,76 |
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14. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
R$ |
3.182.507,95 |
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15. Secretaria Municipal de Cultura |
R$ |
140.072,94 |
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16. Fundo Municipal de Cultura – FMC |
R$ |
26.741,13 |
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17. Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
42.446,26 |
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18. Secretaria Municipal de Representação Institucional |
R$ |
42.446,26 |
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19. Procuradoria Geral do Município |
R$ |
42.446,26 |
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20. Reserva de Contingência |
R$ |
76.403,25 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
23.663.255,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) da anulação total e parcial de dotações orçamentárias e créditos adicionais autorizadas por lei;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 §1º, Inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
LUIS RIBEIRO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francinaldo Moreira Cardoso
Código Identificador:763F6F76