ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
EDITAL 01 DE 2019

CNPJ: 06.554.893/0001-01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

CNPJ: 23.089.657/0001-01

Praça Leônidas Melo, Rua José Pereira, s/n, Centro, CEP: 64.320-000.

Pimenteiras – Piauí.

E-mail: semcpimenteiraspi@hotmail.com

 

Edital 01/2019

 

EDITAL

Solicitação de Quiosque da Praça Pedro Alexandrino Nogueira

Pimenteiras-PI

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS-PI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCT no uso de suas atribuições legais informa o edital para solicitação de uso de Quiosque da Praça Turística Pedro Alexandrino Nogueira de acordo com as normas e condições constantes deste Edital.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente edital destina-se a seleção de interessados em comercializar alimentos e bebidas artesanais ou industrializadas nos quiosques 01, 02 03 da Praça Pedro Alexandrino Nogueira.

1.2. Poderão participar pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no município de Pimenteiras-PI há no mínimo 12 (doze) meses, que atenderem a presente chamada pública e comprovem os requisitos constantes neste edital.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

 

2.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCT, no endereço abaixo:

CENTRO CULTURAL CINÉAS MARTINS NOGUEIRA

Sala da Coordenação

Praça Leônidas Melo, s/n, Centro.

CEP. 64.320-000 – Pimenteiras – PI.

 

2.2. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente e acontecerão das 8hs as 12hs nos dias 24, 26 e 27 de Dezembro de 2019.

 

3. DA DOCUMENTAÇÃO

 

3.1. No ato da Inscrição cada requisitante deverá apresentar os seguintes documentos:

 

a) requerimento de solicitação do Quiosque contendo informações da atividade a ser exercida; (anexo I)

b) cópia da Carteira de Identidade;

c) cópia do Cadastro de Pessoas Físicas;

d) cópia do Título de Eleitor do Município de Pimenteiras;

e) comprovante de votação da última eleição;

f) comprovante de residência no Município;

g) Certidão Negativa Criminal Estadual/Federal;

h) Certidão Negativa da Receita Federal.

 

4. DO CREDENCIAMENTO

 

4.1. Serão credenciadas 03 (três) pessoas físicas para fazer uso dos quiosques 01, 02 e 03 da Praça Pedro Alexandrino Nogueira.

 

5. DA HABILITAÇAO

 

5.1. As propostas serão habilitadas mediante apresentação da documentação constante neste Edital por ordem de recebimento.

5.2. Caso alguma proposta descumpra com os termos apresentados neste edital será analisada a proposta seguinte.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

6.1. O permissionário, após a assinatura do Termo de Permissão de Uso, terá 30 (trinta) dias para o funcionamento do mesmo, sob pena de cancelamento da permissão.

 

6.2. A permissão de uso terá validade de 01 (um) ano para uso dos quiosques da praça, edificados pelo Poder Público Municipal.

§ 1º A permissão de uso poderá ser renovada mediante solicitação, pelos permissionários por meio de oficio dirigido a Secretaria Municipal Cultura e Turismo – SEMCT e será concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

6.3. A permissão para utilização da área pública não exime o permissionário do cumprimento das normas de postura, saúde pública, segurança, trânsito e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida.

 

6.4. É vedado ao requerente possuir qualquer outra atividade comercial/econômica, em estabelecimento próprio.

 

6.5. É vedada a concessão de Termo de Permissão de Uso da praça pública para instalação de quiosque para servidor público de qualquer das entidades dos 3 (três) Poderes de Estado, seja Administração Direta ou Indireta.

 

6.6. A permissão será concedida exclusivamente aos requerentes que explorarem o empreendimento por conta própria.

 

6.7. É vedado alugar, vender, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer hipótese o quiosque, objeto do Termo de Permissão de Uso.

 

6.8. O permissionário de uso praça pública para uso dos quiosques obrigar-se-á:

I - manter conservado e limpo o interior da área cedida e adjacente ao estabelecimento;

II - utilizar apenas a área dimensionada no Termo de Permissão de Uso;

III - não modificar a infraestrutura do quiosque no que tange à arquitetura e engenharia do mesmo;

IV - não comercializar, sob nenhuma hipótese, os produtos vedados pela legislação vigente;

V - portar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de produtos alimentícios, estabelecido pelo órgão competente;

VI - quitar, até o vencimento, as contas de fornecimento de água e de energia elétrica e outros emolumentos, apresentando os respectivos comprovantes à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCT, sempre que requisitado;

VII - pagar a taxa de religação, caso os serviços citados no inciso anterior não tiverem sido quitados no prazo estipulado.

6.9. Fica o permissionário obrigado a devolver as chaves do quiosque na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCT, via Certidão de Devolução de Chaves, quando expirar naturalmente o prazo do Termo de Permissão de Uso sem posterior renovação, quando pela sua revogação ou ainda, pela sua desistência.

6.9.1 A comercialização de produtos alimentícios fica restrita a:

I - hortifrutigranjeiros, compreendendo legumes, verduras, frutas e ovos;

II - doces, milhos e seus subprodutos, farináceos, essências, temperos, especiarias caseiras e comidas típicas;

III - churrasquinho, cachorro-quente, sanduíche, pizzas, salgados e assados;

IV - café, leite e chocolate;

V - sorvetes, refrescos, refrigerantes, sucos, caldo-de-cana e similares;

VI - produtos artesanais, de jardinagem e suvenires;

§ 1º Fica vedada por prazo indeterminado a venda de bebidas alcoólicas e a permissão do consumo das mesmas no espaço interno e externo dos quiosques.

6.9.2. Não será permitida a comercialização dos seguintes produtos:

I - joias, pedras preciosas, lapidadas ou "in natura" e perfumes, exceto essências naturais;

II - inflamáveis, explosivos ou corrosivos;

III - armas e munições;

IV - pássaros e animais silvestres e domésticos;

V - equipamentos, aparelhos de som e eletrodomésticos;

VI - produtos usados;

VII - móveis industrializados;

VIII - materiais de construção;

IX - produtos alimentícios não incluídos no artigo anterior;

X - quaisquer outros produtos e artigos que, a critério da Administração Municipal, apresentem riscos de vida, perigo à saúde pública ou que possam causar danos à comunidade.

6.9.3. O permissionário terá que administrar a atividade autorizada e, na sua ausência, o cônjuge, filhos e empregado.

Parágrafo Único - O quiosque não poderá ficar fechado por mais de 3 (três) dias, salvo em casos excepcionais.

 

6.9.4. O permissionário fica com a incumbência de informar à população sobre os pontos turísticos e eventos culturais do Município e dos serviços essenciais localizados na quadra onde se encontra.

 

6.9.5. Fica vedado o permissionário autorizar a fixação de cartazes e/ou similiares que utilizem pregos, fitas, colas, parafusos e outros que venham a danificar o quiosque e sua área externa onde contenham paredes.

 

Pimenteiras-PI, 23 DE MAIO DE 2019.

 

ANTONIO VENICIO DO O DE LIMA

Prefeito de Pimenteiras

 

GEAN LUCAS DA SILVA MOURA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PERMISSAO DE USO

QUIOSQUES PRAÇA TURISTICA PEDRO ALEXANDRINO NOGUEIRA

 

Ao. Exmo. Sr.

Gean Lucas da Silva Moura

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

DADOS PESSOAIS:

Nome: _______________

RG: _____________ órgão expedidor ____________

CPF: ________________

Endereço: _________________ nº ______

Bairro: _________________ Cidade: ___________ UF: ______

 

VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR A PERMISSAO DE USO DE QUIOSQUE NA PRAÇA PEDRO ALEXANDRINO NOGUEIRA.

 

PROPOSTA:

 

Descrição

 

Pimenteiras-PI _____ de _________ de 2019. 

______________________

Assinatura do Requerente


Publicado por:
Israel Pereira de Carvalho
Código Identificador:7CA71D94