ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DECRETO 11 DE 2018
DECRETO N°11 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Aprova o Regulamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA, Prefeito do Município de Pimenteiras, em conformidade com a Lei Municipal n° 523/2017 e a Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º.Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, Anexo Único a este Ato, o qual foi instituído na forma da legislação específica, que regerá as ações do referido Fundo a partir da data de sua operacionalização contábil e administrativa.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI, 27 de março de 2018.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO: Regulamento do FUNAM.
REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Art. 1º O Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado através da Lei Municipal nº 523, de 24 de outubro de 2017, vincula-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, possuindo natureza contábil e tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do Município, incluindo, dentre elas:
I – melhoria da qualidade do ambiente;
II – prevenção de danos ambientais;
III – promoção da educação ambiental;
IV – ações de promoção da justiça ambiental.
§ 1º O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá como Gestora a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAR promoverá a aprovação do plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e fiscalizará a sua fiel aplicação, na forma estabelecida no regimento interno do referido Conselho.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser mantidos em conta corrente criada exclusivamente para este fim e sua movimentação deverá ser na forma estabelecida pela Lei Federal 4.320/64 e, pelas demais normas aplicadas à administração pública municipal, sendo reconhecido o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seu gestor, que conjuntamente com a Prefeita e com o Secretário de Finanças, assinarão os respectivos atos de ordenamento e execução de despesas.
§ 4º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser destinados aos planos, programas e projetos executados no Município de Pimenteiras ou nos municípios circunvizinhos, desde que, neste último caso, sejam beneficiados, diretamente, o meio ambiente ou os domicílios do Município de Pimenteiras
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído pelos recursos definidos pela Lei Municipal nº 523, de 24 de outubro de 2017, assim compreendidos:
I - dotação orçamentária do Município;
II - o produto de arrecadações de taxas de licenciamento, parecer técnico, multas e juros de mora sobre atos e infrações cometidas, do ponto de vista ambiental;
III - transferência da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e provados, nacionais e internacionais;
V - outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
Art. 3º O Orçamento anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente será aprovado pelo CMMA, de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, obedecendo ao disposto nos artigos 5º e 6º deste Regulamento.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente terão as seguintes destinações:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos integrados desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou com conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços em meio ambiente;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações em meio ambiente;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente, bem como à recepção e orientação de visitantes às unidades de conservação;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços em meio ambiente;
VIII - investimentos que beneficiem direta ou indiretamente o Meio Ambiente, inclusive obras e/ou serviços urbanos de saneamento básico, coleta e destinação de lixo e reforma vias de acesso às unidades de conservação;
IX - elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados com o meio ambiente;
X - incentivo à criação, manutenção e gerenciamento de Unidades de Conservação.
XI - apoio à produção de produtos orgânicos e sua respectiva comercialização e aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
XII- convênios com órgãos públicos do Município, visando ao controle e a fiscalização de atividade potencialmente nocivas ao meio ambiente;
XIII - premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas atividades ligadas ao setor de meio ambiente;
XIV - subvenção a entidades que se destinem ao desenvolvimento do Meio Ambiente;
XV - compensação financeira por práticas conservacionistas ou protecionistas realizadas em favor do meio ambiente;
XVI - pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade.
§ 1º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente privilegiará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, o Plano Integrado de Meio Ambiente, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao CMMA, na forma da legislação aplicada, competem:
I - Definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II - Elaborar e propor o orçamento anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III - Aprovar as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, inclusive sua formalização e documentação comprobatória das entidades beneficiárias;
IV- Analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas de que trata o Parágrafo Único do art. 7º deste Regulamento.
Art. 6º As operações com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão formalizadas através deconvênios ou contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor.
Art. 7º Poderão obter recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I - Pessoas físicas;
II - Entidades de direito privado e organizações não-governamentais;
III - Empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - Fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal;
V - Empresa concessionária de serviço público;
VI - Empresas nas quais o Município possua participação acionária.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente devem ser transferidos para as entidades beneficiárias que, após sua aplicação, prestarão contas à Comissão de que trata o art. 5 º deste Regulamento.
Art. 8º Fica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados relativos à administração anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 09. O Gestor manterá escrituração contábil própria e individual, bem como prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e/ou Tribunal de Contas da União, na forma da legislação específica.
Art. 10. Os balancetes, encaminhados pelo Gestor ao Tribunal de Contas do Estado e/ou da União, serão anexados aos demonstrativos analíticos dos saldos das contas financeiras.
Art. 11. O controle interno e o acompanhamento físico-financeiro dos estudos, projetos, obras e serviços beneficiados com os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão exercidos pelo Gestor.
Art. 12. O saldo financeiro verificado em um exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho tendo parecer de 2/3.
Art. 14. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI, 27 de março de 2018.
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:824FF3E0