ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
PORTARIA 001/2018 - SMECDL - MATRÍCULAS 2018
PORTARIA Nº 003/2017/SMECDL
Estabelece diretrizes para as matrículas escolares no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Bonfim do Piauí, para o ano letivo de 2018.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 211, §2º, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei nº 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2º da Constituição do Estado do Piauí; no art. 151, da Lei Orgânica do Município de Bonfim do Piauí,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares para o ano letivo de 2018, no âmbito das Unidades Escolares Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Bonfim do Piauí.
Art. 2º - O processo de organização de matrículas compreenderá as fases de:
I – Previsão de matrícula
II - Renovação de matrícula;
III- Matrícula de alunos novos.
Art. 3º - Para a renovação de matrículas é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - Comprovante de endereço.
Art. 4º - Para matrículas novas é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I – Certidão civil para comprovação da idade do aluno;
II – CPF do aluno;
III – CPF do responsável (para alunos menores de idade);
IV - Comprovante de endereço.
§1º - Os alunos que serão matriculados do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA deverão apresentar o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade.
§2º - O candidato à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de quinze dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme Lei 9.394/1996.
§3º - O candidato será matriculado de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, o qual será anexado ao processo individual do aluno.
Art. 4º - Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:
a) Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Creche I;
b) Idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Creche II;
c) Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Pré I;
d) Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Pré II;
e) Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 1º ano do Ensino Fundamental;
f) Idade de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o EJA.
Parágrafo único – As matriculas novas para Creche I e Creche II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Bonfim do Piauí, Lei 204/2015 de 22 de junho de 2015/meta I.
Art. 5º - Para efetivação das matrículas, as Unidades Escolares deverão observar os seguintes critérios:
I. Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos alunos mais próximos da Unidade Escolar;
II. Obedecido o disposto no inciso anterior, as matrículas deverão ser efetivadas conforme estabelecido no Edital de Matrícula através do preenchimento de ficha fornecida pela Escola, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 3º desta Portaria.
III. O transporte escolar será assegurado ao aluno, observado o seguinte:
a. Distância entre a Unidade Escolar e a residência do aluno superior a 2.500 metros, no caso de Ensino Fundamental;
b. Distância entre a Unidade Escolar e a residência do aluno superior a 1.500 metros, no caso de Educação Infantil.
Art. 6º - Candidatos à matrícula em turmas de EJA- Educação de Jovens e Adultos no turno noturno, obedecerão:
I – 15 (quinze) anos ou mais para as etapas I e II;
II – 16 (dezesseis) anos ou mais para a etapa III, e;
III – 17 (dezessete) anos ou mais para a etapa IV.
Art. 7º - O número de alunos por turma obedecerá a seguinte distribuição:
I. Educação Infantil
a) Creche I – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte);
b) Creche II – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte);
c) Pré I – mínimo de 20 (vinte) e máximo de 25 (vinte e cinco);
d) Pré II – mínimo de 20 (vinte) e máximo de 25 (vinte e cinco).
II. Ensino Fundamental
a) 1º ao 2º ano - mínimo de mínimo de 22 (vinte e dois) e máximo de 28 (vinte e oito);
b) 3º ao 5º ano - mínimo de mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta);
c) 6º ao 9º ano - mínimo de mínimo de 30 (trinta) e máximo de 35 (trinta e cinco);
III. Educação de Jovens e Adultos
a) 1ª Etapa - mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
b) 2ª Etapa - mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
c) 3ª Etapa - mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
d) 4ª Etapa - mínimo de 15 (quinze) e máximo de 40 (quarenta);
Parágrafo único – Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SMECDL) garantirá o atendimento em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí.
Art. 8º - Será garantida a matrícula de alunos com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí.
Art. 9º - As Unidades Escolares só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado da sua autorização de funcionamento com permissão expressa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SMECDL).
Art. 10 – As Unidades de Ensino deverão organizar-se para atender as demandas de matrículas no período correspondente à oferta das modalidades de ensino regular e EJA, conforme previsto no edital de matrícula.
Art. 11 – O detalhamento da matrícula está normatizado, anualmente, no Edital de Matrícula.
Art. 12 – Revogam se as disposições em contrário.
Art. 13 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2017.
HUMBERTO FERNANDES VIANA
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Publicado por:
Humberto Fernandes Viana
Código Identificador:9227B60D