ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 15/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Boqueirão do Piauí para o Exercício Financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Boqueirão do Piaui, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boqueirão do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2018, em R$: 19.201.584,71 (dezenove milhões, duzentos e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°5 de 18 de setembro de 2017 para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de R$ 14.107.732,19 (quatorze milhões, cento e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos).
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 5.093.852,52 (cinco milhões, noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei n°. 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções do Governo;
Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;
IV. Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 3° - A Receita total é estimada em R$: 19.201.584,71 (dezenove milhões, duzentos e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 18.972.373,84
Receita Tributária R$ 572.987,66
Receita Patrimonial R$ 354.105,03
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita de Contribuição R$ 627.710,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 1.906,00
Transferências Correntes R$ 17.188.239,00
Outras Receitas Correntes R$ 227.426,15
DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ (1.505.174,52)
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.001.005,39
Operações de Créditos R$ 80.000,00
Alienação de Bens R$ 13.393,05
Transferências de Capital R$ 852.612,34
Outras Receitas de Capital R$ 55.000,00
RECEITAS CORRENTES (INTRA) 733.380,00
TOTAL DA RECEITA 19.201.584,71
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Principio do Equilíbrio Orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática, distribuídas da seguinte maneira:
I - DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.01.00 -CÂMARA MUNICIPAL R$ 586.052,80
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO R$ 518.681,08
02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.975.653,07
02.03.00 - PROCURADORIA JURIDICA R$ 54.215,60
02.04.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 143.668,12
02.05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.622.635,84
02.06.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 328.685,10
02.07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 471.063,36
02.08.00 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS R$ 1.317.131,36
02.09.00 - SECRETARIA DE TURISMO R$ 35.900,00
02.10.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 127.772,00
02.11.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 137.930,60
02.12.00 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS R$ 46.100,00
02.13.00 - FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB R$ 6.043.001,87
02.14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.416.297,54
02.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 696.706,37
02.16.00 - RPPS R$ 1.680.090,00
TOTAL R$ 19.201.584,71
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA R$: 586.052,80
04 - ADMINISTRAÇÃO R$: 2.475.449,58
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$: 834.636,97
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL R$: 842.918,00
10 - SAÚDE R$: 3.416.297,54
12- EDUCAÇÃO R$: 7.566.681,71
13 - CULTURA R$: 98.956,00
15 - URBANISMO R$: 1.258.783,80
16 - HABITAÇÃO R$: 25.200,00
17- SANEAMENTO R$: 467.563,36
18- GESTÃO AMBIENTAL R$: 46.100,00
20 - AGRICULTURA R$: 143.668,12
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS R$: 35.900,00
24- COMUNICAÇÃO R$: 12.702,81
25- ENERGIA ELÉTRICA R$: 31.497,56
28 - TRANSPORTE R$: 1.650,00
27- DESPORTO E LAZER R$: 127.772,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS R$: 238.582,46
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$: 991.172,00
TOTAL DA DESPESA R$: 19.201.584,71
Art. 5° - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$: 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais), que correspondem ao percentual de 0,91% da Receita Corrente Líquida as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempenes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos no a mbito do Poder Executivo.
Art. 6° - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso III, alínea "h" da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 até 31 de agosto de 2017 a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos Adicionais.
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇOES DO PODER EXECUTIVO
Art. 7° - Fica o Poder Executivo na forma do art. 167, incisos V a VIII da Constituição Federal e nos termos dos arts. 34 e 42 da Lei 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I. Até o limite de 60%, (sessenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, mediante utilização de recursos proveniente de:
a) Do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
b) Do excesso de arrecadação;
c) Da anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou créditos, autorizado em lei;
d) De Operações de Créditos autorizados, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
II. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente Lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, ate o limite dos valores arrecadados.
Ill. Realizar operações de crédito até o limite de 10% do total das receitas correntes.
Art. 8° - Ficam excluídos do limite fixado no inciso I, do art. 7° desta Lei os Créditos Adicionais Suplementares para:
I — Destinados a suprir insuficiência no atendimento de despesas dos grupos:
a) Pessoal e encargos Sociais,
b) Cumprimento de sentença judicial,
C) Serviços da Divida Publica.
d) Despesas de Exercício anteriores
II — destinados a suprir insuficiência no atendimento dos índices constitucionais de despesa por função:
a) Saúde,
b) Assistência.
c) Previdência,
d) Os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, a fim de
cumprir os art. 198 e 212 da Constituição Federal.
Art. 9° - Para efeito da Execução Orçamentária, a discriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente Lei e de Créditos Adicionais Suplementares, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeiro e do Orçamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.018.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2018/2021 — PPA, os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivo produtos e metas aprovados nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2.018, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Boqueirão do Piauí em 11 de dezembro 2017.
VALDEMIR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Francisco Borges da Silva
Código Identificador:941EDBD4