ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 14 DE OUTUBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUI. Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, instituído e administrado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Boqueirão do Piauí, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/APPM, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6°. Compete à APPM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7°. As edições do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí atenderão ao calendário designado pela APPM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução APPM nº 02/2017, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8°. As edições do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Municipal do Prefeito de Boqueirão do Piauí, 14 de outubro de 2017.
VALDEMIR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Francisco Borges da Silva
Código Identificador:A40AE4C6