ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

REFERÊNCIA: Contrato n.º 30.01.18.01/2018 – PMMP, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS(PI) e a empresa PETRAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS(PI).

CONTRATADO: PETRAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.

CNPJ DO CONTRATADO: CNPJ nº 23.537.929/0001-50

OBJETO: A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos no escopo de obter provimento jurisdicional favorável ao Município CONTRATANTE, o qual faz jus ao seu direito constitucional de receber os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base na efetiva arrecadação do IPI e do IR, nos termos do art. 159, I, “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal, devidos estes pela UNIÃO FEDERAL (PFN).

LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2018, em conformidade com o art.25, inciso II, c/c art. 13, inciso III e art.26 da Lei n° 8666/93, e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30/01/2018 a 29/01/2019.

Em contraprestação aos serviços previstos na Cláusula Primeira, o CONTRATADO perceberá remuneração honorária, atendendo ao seguinte critério de produtividade como forma de remuneração: para cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) do efetivo acréscimo financeiro auferido em decorrência deste contrato, será devido ao CONTRATADO o percentual de 15% (quinze por cento) do valor efetivamente recuperado, equivalente a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), inclusive das parcelas mensais, ou seja, a partir do recebimento do acréscimo decorrente das ações contratadas pelo órgão municipal, no período compreendido entre a assinatura do presente contrato até a data do trânsito em julgado de todas as ações necessárias ao cumprimento do objeto.

DATA DA ASSINATURA: 30/01/2018.

 


Publicado por:
Mariano do Nascimento Carvalho
Código Identificador:AD49779F