ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DECRETO JULHO

CNPJ.: 06.554.893/0001-01

DECRETO 23/2017

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PIMENTEIRAS, ANTONIO VENICIO DO O DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na .

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 1.627.035,00 (Um Milhão Seiscentos e Vinte e Sete Mil e Trinta e Cinco Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias detalhadas por Fonte Suplementação.

 

Valor da Suplementação por Transposição, Remanejamento ou Transferênci

R$

1.627.035,00

02.02.02 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

 

 

04-122-1015 2.006 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.500,00

02.03.01 - DIVISAO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

 

 

04-122-1015 2.010 - MANUTENCAO DA DIVISAO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

25.600,00

02.03.04 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

04-122-1015 2.007 - MAN. DA ASS. ADMINISTRATIVA DA SEC. DE GOVERNO

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

18.600,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

5.700,00

02.04.01 - DEP. DE ASSIST. E ATEND. AO MENOR E AO ADOLESCENTE

 

 

08-243-1029 2.011 - MANUTENCAO DO DEP. DE ASS. AO MENOR E AO ADOLESCENTE

 

 

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

5.600,00

02.04.06 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

08-244-1039 2.016 - MAN. DA ASS. ADMINISTRATIVA DA SEC. DE ASS. SOCIAL

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

9.400,00

02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08-244-1039 2.017 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

8.810,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

9.200,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

4.500,00

02.04.08 - PROGRAMAS DO FNAS

 

 

08-244-1039 2.018 - MANUTENCAO DE PROGRAMA DE PROTECAO SOCIAL BASICA

 

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

1.700,00

02.05.04 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

04-122-1014 2.024 - MAN. DA ASS. ADMINISTRATIVA DA SEC. DE ADMINISTRACAO

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

33.600,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

78.300,00

04-122-1014 2.032 - ENCARGOS COM ENERGIA ELETRICA

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

39.500,00

02.06.03 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

04-123-1013 2.027 - MAN. DA ASS. ADMINISTRATIVA DA SEC. DE FINANCAS

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

19.700,00

02.07.01 - UNIDADE MISTA MONICA DOS REIS DANTAS

 

 

10-302-1042 2.038 - MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA MONICA DOS REIS DANTAS

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

6.100,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

5.200,00

02.07.04 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

 

10-122-1014 2.041 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

40.000,00

02.07.09 - ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

 

10-301-1052 2.046 - MANUTENCAO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

690,00

02.07.12 - DIVISAO DE SERVICOS DE NUTRICAO

 

 

10-301-1052 2.050 - DIVISÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

6.300,00

02.07.14 - DIVISAO DOS SERVICOS HOSPITALARES E POSTOS DE SAUDE

 

 

10-302-1042 2.052 - MAN. DA DIV. DOS SERV. HOSP. E POSTOS DE SAUDE

 

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

170,00

02.07.18 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10-301-1052 2.055 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

2.000,00

3.1.90.91 - Sentenças Judiciais

R$

49.600,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

3.700,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

63.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.035,00

02.07.19 - PROGRAMAS DO FNS

 

 

10-301-1047 2.059 - PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

50.800,00

10-301-1047 2.063 - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

25.800,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

49.500,00

10-301-1052 2.058 - PROGRAMA DE ATENCAO BASICA

 

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

18.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

15.100,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

7.700,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

8.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

30,00

10-301-1052 2.062 - PROGRAMA SAUDE BUCAL

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

810,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

22.050,00

02.08.04 - COORDENACAO DE DESPORTO E LAZER

 

 

12-362-1163 2.068 - MANUTENCAO DO ENSINO MEDIO

 

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

5.000,00

02.08.11 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

 

12-361-1161 2.076 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

1.210,00

02.08.16 - FUNDEB

 

 

12-361-1161 2.081 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL ADMINISTRATIVO

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

128.800,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

40.700,00

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

3.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

131.000,00

12-361-1161 2.082 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL MAGISTERIO

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

268.000,00

02.09.01 - DIV. DE AGRICULTURA, RE. AGRARIA E REC. HIDRICOS

 

 

20-605-1286 2.087 - MAN. DA DIV. AGRICULTURA, REF. AGRARIA E REC. HIDRICOS

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

4.200,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

5.400,00

02.10.01 - DIVISAO DE LIMPEZA E OBRAS PUBLICAS

 

 

15-451-1223 1.038 - CONSTRUCAO DE CALCAMENTO OU PAVIMENTACAO URBANA

 

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$

234.000,00

15-452-1230 2.091 - MANUTENCAO DA DIVISAO DE LIMPEZA E OBRAS PUBLICAS

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

7.030,00

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

28.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

66.000,00

02.10.02 - DIVISAO DE POCOS TUBULARES

 

 

18-544-1000 2.092 - MANUTENCAO DA DIVISAO DE POCOS TUBULARES

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

54.000,00

02.12.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08-244-1039 2.098 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

6.400,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo detalhada por Fonte de Anulação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 1.627.035,00 (Um Milhão Seiscentos e Vinte e Sete Mil e Trinta e Cinco Reais e).

 

Valor da Anulação por Transposição, Remanejamento ou Transferências

R$

1.627.035,00

02.03.04 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

04-122-1015 2.007 - MAN. DA ASS. ADMINISTRATIVA DA SEC. DE GOVERNO

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

02.04.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08-244-1039 2.100 - MANUTENÇÃO E APOIO AS FAMILIAS E AJUDA AOS ESTUDANTES UNIV

 

 

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

8.000,00

02.04.05 - DIVISAO DE IDENTIFICACAO E CARTEIRA DO TRABALHO

 

 

11-334-1368 2.015 - MAN. DA DIV. DE IDENTIFICACAO E CARTEIRA DO TRA

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

6.210,00

02.04.06 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

08-244-1039 2.016 - MAN. DA ASS. ADMINISTRATIVA DA SEC. DE ASS. SOCIAL

 

 

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$

25.000,00

02.05.04 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

04-122-1014 2.024 - MAN. DA ASS. ADMINISTRATIVA DA SEC. DE ADMINISTRACAO

 

 

3.1.90.91 - Sentenças Judiciais

R$

34.740,00

28-846-1260 2.037 - ENCARGOS COM PASEP

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

7.300,00

28-846-1283 2.036 - ENCARGOS COM INSS

 

 

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$

200.000,00

02.06.00 - SECRETARIA DE FINANCAS

 

 

04-123-1023 1.022 - CONSTRUCAO, AMPL. OU REFORMA DE PREDIO PUBLICO

 

 

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

R$

50.000,00

02.07.00 - SECRETARIA DE SAUDE

 

 

10-301-1022 1.008 - AQUISICAO DE AMBULANCIA

 

 

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

10-302-1023 1.020 - CONSTRUCAO, AMPL. OU REFORMA DA SECRETARIA DE SAUDE

 

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$

100.000,00

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

R$

110.285,00

02.07.01 - UNIDADE MISTA MONICA DOS REIS DANTAS

 

 

10-302-1042 2.038 - MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA MONICA DOS REIS DANTAS

 

 

3.3.90.14 - Diárias - Civil

R$

4.000,00

02.07.18 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10-301-1052 2.055 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

10.000,00

02.07.19 - PROGRAMAS DO FNS

 

 

10-301-1047 2.063 - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA

 

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

50.000,00

02.08.01 - COORDENACAO DE ENSINO INFANTIL

 

 

12-365-1145 2.066 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

61.212,40

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

30.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

35.516,30

02.08.02 - COORDENACAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12-361-1161 2.067 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

50.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

40.000,00

02.08.07 - COORDENACAO DE ASSISSTENCIA AO ESTUDANTE

 

 

12-361-1161 2.072 - MANUTENCAO DA COORDENACAO DE ASS. AO ESTUDANTE

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

26.930,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$

53.812,50

02.08.11 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

 

12-361-1023 1.023 - CONSTRUCAO, AMPL. OU REFORMA DE PREDIO PUBLICO

 

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$

100.000,00

12-361-1161 2.076 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

41.400,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

37.300,00

02.08.15 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

12-361-1161 2.080 - MANUTENCAO DA ASS. ADMINISTRATIVA

 

 

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

47.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

28.328,80

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

02.10.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

 

15-452-1022 1.015 - AQUISICAO DE VEICULO

 

 

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

02.10.01 - DIVISAO DE LIMPEZA E OBRAS PUBLICAS

 

 

17-512-1332 1.041 - CONSTRUCAO OU AMPL. DA REDE DE ESGOTO

 

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$

150.000,00

25-752-1147 1.035 - CONSTRUCAO OU AMPL. DA REDE DE ELETRIFICACAO

 

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$

50.000,00

02.10.03 - DIVISAO DE TRANSPORTES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

15-451-1224 2.093 - MANUTENCAO DA DIVISAO DE TRANSPORTE, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$

40.000,00

 

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PIMENTEIRAS, 03 de Julho de 2017

 

ANTONIO VENICIO DO O DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (03/07/2017), e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:C38CB0E0