ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DECRETO
DECRETO Nº15 /2018.
REGULAMENTA A LEI Nº455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS.
O Prefeito Municipal de Pimenteiras, no uso de suas atribuições legais, decreta:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º- A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente, e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Pimenteiras.
Art. 2º- Para os fins previstos neste Regulamento, entende-se por:
I- meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II- degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
III– poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente:
a)prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem-estar da população;
b)crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c)afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;
d)afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e)lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
f)ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico;
IV- agente poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;
V- recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera;
VI– poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com as que estão estabelecidas na legislação pertinente, neste regulamento e nas normas dele decorrentes, respeitadas as legislações federal e estadual;
VII- fonte poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação ambiental.
Art. 3º- Fica proibida a emissão ou o lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, bem como sua degradação, nos termos do artigo anterior.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, como órgão central de implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, cabe fazer cumprir a Lei nº455, de 28 de novembro de 2013, e este Regulamento, competindo-lhe:
I- formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II- estabelecer as áreas em que ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária;
III- exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
IV- exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
V- responder a consultas sobre matéria de sua competência;
VI- emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras;
VII- decidir sobre os pedidos para execução de atividades que dependam de prévia autorização;
VIII- atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
IX- decidir sobre a concessão de licenças e a aplicação de penalidades.
§ 1º- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras é órgão central de planejamento, administração e fiscalização das posturas ambientais na estrutura básica da Prefeitura Municipal de Pimenteiras, cabendo-lhe fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram a meio ambiente e qualidade de vida.
§ 2º- Para a realização de suas atividades, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 5º- Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Pimenteiras, criado pela Lei nº 455, de 28 de novembro de 2013, com ação normativa e de assessoramento, compete:
I- formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
II- promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida do Município;
III- estabelecer, mediante deliberações normativas, padrões e normas técnicas, não previstas neste Regulamento, ou modificar os existentes, quando necessário, com base em estudos técnico-científicos, respeitadas as legislações federal e estadual;
IV- opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras;
V- decidir, em segunda instância administrativa, sobre a concessão de licenças e a aplicação de penalidades;
VI- deliberar sobre a procedência de impugnação, sob a dimensão ambiental, relativa às iniciativas de projetos do Poder Público ou de entidades por este mantidas, destinadas à implantação física no Município;
VII- avocar a si mesmo a decisão sobre qualquer assunto que julgar de importância para a Política Municipal de Meio Ambiente;
VIII- atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;
IX- responder à consulta sobre a matéria de sua competência.
Parágrafo Único- As deliberações normativas do Conselho constituem complemento deste Regulamento e terão seu processo deliberativo fixado em norma específica.
Art. 6º- Ao Prefeito Municipal compete decidir, em última instância administrativa, sobre a aplicação de penalidades.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS
Art. 7º - Para efeito de controle das fontes poluidoras são adotadas as seguintes definições:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
III - Autorização Ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais, atividades de sondagens, instalação de equipamentos em empreendimentos já licenciados e de pesquisa e outros que não causem alterações significativas no meio ambiente.
IV - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
V – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
Art. 8º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo único. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, os empreendimentos eas atividades indicadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, cuja relação constitui parte integrante desta Resolução, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
Art. 9º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório deimpacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quandocouber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Município de Pimenteiras e em municípios limítrofes.
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 12 - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.
Art. 13 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autorizaa instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes,da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autorizaa operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
IV – Licença Simplificada (LAS) - Aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados;
V – Licença de Regularização (LAR) - Deve ser requerida somente nos casos de empreendimentos que já estejam em fase de instalação ou de operação de forma irregular, independente da classe de enquadramento, ou seja, sem a prévia obtenção da licença ambiental pertinente;
VI - Declaração de baixo Impacto Ambiental (Dbia) - ato administrativo que autoriza a instalação e operacionalização do empreendimento e atividade que seja enquadrado de baixo impacto ambiental.
Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 14 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Art. 15 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - Definição pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - Análise pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
§ 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ouatividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
§ 2º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental -EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
Art. 16 - Os estudos necessários aoprocesso de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigoserão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 17 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentosde pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos eatividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 18 - O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento,pelo empreendedor,das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 19 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO, LAS, LAR e Dbia), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º- A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º- Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordânciado empreendedor e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras.
Art. 20 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação
Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras.
Art. 21 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 19 e 20,respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 22 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 15, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 23 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
§ 1º - A Licença Prévia (LP) e aLicença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II
§ 2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§ 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ouempreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
§ 4º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Art. 24 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pimenteiras, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle eadequação,suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES FINAIS
Art. 25- Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental", de maneira multidisciplinar, nas escolas municipais mantidas pela Prefeitura Municipal de Pimenteiras, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 27- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pimenteiras-PI, 15 de abril de 2018.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:C6006403