ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 558 DE 2018

LEI 558/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP do Município de PIMENTEIRAS, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 80, incisos XXVII, XXXIX, e art. 111, II, alínea “f”, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica instituída no Município de Pimenteiras, para fins do custeio do serviço de Iluminação Publica, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

 

Parágrafo único – O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens e locais públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal.

 

Art. 2° - Caberá ao Gestor das Finanças Públicas do Município de Pimenteiras proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição, nos termos do Contrato firmado com a Distribuidora de Energia Elétrica, quando for o caso.

 

Art. 3° - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de distribuição e fornecimento de energia da Distribuidora de Energia Elétrica local.

 

Art. 4° - A Distribuidora de Energia Elétrica poderá ser responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, devendo transferir o montante arrecadado para a conta específica do Município especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.

 

§ 1° - É lícito à Distribuidora de Energia Elétrica deduzir do produto da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, através de encontro de contas, os valores suficientes para a liquidação de quaisquer obrigações do Município para com a Concessionária, relativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de Iluminação Pública, à prestação dos serviços de cobrança e arrecadação da COSIP e aos encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização da rede que atende ao Sistema de Iluminação Pública.

§ 2° - A eficácia do disposto no "caput" e parágrafo 1º deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato específico a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a Distribuidora de Energia Elétrica de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL e condições contratuais.

§ 2° - O contrato definido no parágrafo 2° deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput" e o parágrafo 1º.

 

Art. 5° - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é o consumo de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatório da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

 

Art. 6° - O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá às classes e faixas de consumo de consumidores Residencial, Industrial, Comercial, Rural, Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), Serviço Público e Consumo Próprio, conforme tabela do Anexo I.

 

§ 1° – O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, deverá observar o teto máximo de 20% da base de cálculo definido no art. 5º da presente lei.

§ 2° – O valor da contribuição será reajustado, no início de cada exercício financeiro, considerando o reajuste da tarifa de energia elétrica para a classe iluminação pública (B4a), aprovado no exercício fiscal anterior, pela agência reguladora – ANEEL,

§ 3° – A eficácia e aplicação do reajuste tarifário de energia elétrica para classe de Iluminação Pública disposta no parágrafo anterior fica condicionado a manifestação expressa do Poder Executivo municipal à Distribuidora de Energia Elétrica, sob pena de não aplicação ou aplicação diferida.

§ 4° – O Poder executivo do Município de Pimenteiras só poderá aplicar reajustes referentes aos últimos 12 meses, sob pena de preclusão.

 

Art. 7° - A Distribuidora de Energia Elétrica deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição, quando solicitado.

 

Parágrafo único – Na hipótese em que a concessionária realizar com o contribuinte o parcelamento de uma ou mais faturas de consumo de energia elétrica, o repasse do tributo será realizado dentro do período de pagamento das parcelas negociadas.

 

Art. 8° – As hipóteses de isenção, para sua aplicação, deverão constar do Anexo I desta Lei, alcançando integralmente determinada classe de consumo; especificamente alguma faixa de consumo dentre as classes estabelecidas pelo Agente Regulador (ANEEL) e/ou; à posteriori, para casos particulares, independentemente da classe de consumo ou localização geográfica, mediante prévia e formal solicitação do Poder Executivo, necessariamente com a identificação/informação do código único, sendo esta condição objetiva, requisito operacional à aplicação da isenção, exclusão do lançamento e cobrança do tributo por parte da Concessionária.

Parágrafo único – A localização geográfica de qualquer cliente não poderá ser evocada como hipótese de isenção, considerando que os critérios objetivos utilizados pelo agente regulador (ANEEL) para a classificação dos clientes, privilegiam a predominância da carga e a atividade a ser desenvolvida na unidade consumidora, em detrimento da localização física desta.

 

Art. 9° – O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal do Município de Pimenteiras programa de gastos e investimentos e balancete anual do Fundo Especial a ser criado para custear o serviço de iluminação pública.

 

Art. 10° - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11º. – Fica revogada a Lei nº 470/2014.

 

Art. 12º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pimenteiras, aos 26 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal de Pimenteiras


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:D577ACD4