ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 006 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI N° 006 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICIPIO DE JÚLIO BORGES-PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos oriundos do fornecimento de energia elétrica, Junto a Eletrobrás Distribuição Piauí, em até 353 meses, em conformidade com o cálculo da amortização do Parcelamento em anexo.
Art. 2º – Fica o poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários ao fiel cumprimento desta lei
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES – PI, 03 de Março de 2018.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Lei nº 006/2018 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezoito (16/03/2018).
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA
Secretário de Governo
Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:D7E48258