ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 007/2018 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

 

Estabelece a Programação Financeira, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e oDesdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins da execução orçamentária deste município no exercício financeiro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 8º parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício financeiro de 2018, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único – A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º - O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal, indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo I, deste decreto.

Art. 3º - O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo II, deste decreto.

Parágrafo Único – O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

Art. 4º - A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.

Art. 5º - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo Único - Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo

Art. 6º - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo III deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.

Art. 8º - Este decreto vigorará de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

Paulo Henrique Viana Pindaiba

85687243372

Assinado de forma digital por

PAULO HENRIQUE VIANA

PINDAIBA:85687243372

Dados: 2018.01.09 20:57:39 -02'00'

PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA

Prefeito Municipal

CPF 856.872.433-72

 

Entidade:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ

Status:

À REPASSAR

Total R$:

2.403.810,00

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

200.317,50

200.317,50

200.317,50

200.317,50

200.317,50

200.317,50

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

200.317,50

200.317,50

200.317,50

200.317,50

200.317,50

200.317,50

Entidade:

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM

Status:

À RECEBER

Total R$:

930.000,00

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

77.500,00

77.500,00

77.500,00

77.500,00

77.500,00

77.500,00

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

77.500,00

77.500,00

77.500,00

77.500,00

77.500,00

77.500,00

Entidade:

FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. DA EDUCACAO BA

Status:

À RECEBER

Total R$:

0,00

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Entidade:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BO

Status:

À RECEBER

Total R$:

83.490,00

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

6.957,50

6.957,50

6.957,50

6.957,50

6.957,50

6.957,50

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

6.957,50

6.957,50

6.957,50

6.957,50

6.957,50

6.957,50

Entidade:

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM DO PIAUÍ

Status:

À RECEBER

Total R$:

1.390.320,00

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

115.860,00

115.860,00

115.860,00

115.860,00

115.860,00

115.860,00

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

115.860,00

115.860,00

115.860,00

115.860,00

115.860,00

115.860,00

 

Paulo Henrique Viana Pindaiba

85687243372

Assinado de forma digital por Paulo Henrique Viana Pindaiba

85687243372

Dados: 2018.01.09 20:53:04 -02'00'

PAULO HENRIQUE VIANA PINDAÍBA

Prefeito Municipal

CPF 856.872.433-72

 

Joana Marcia Alves De Meneses Oliveira

47101121349

Assinado de Forma Digital Por Joana Marcia Alves de Meneses Oliveira

47101121349

Dados: 2018.01.09 20:53:32 -02'00' 

JOANA MÁRCIA ALVES DE MENESES OLIVEIRA

Contadora

CRC/PI 5.390/0-O

CPF 471.011.213-49


Publicado por:
Humberto Fernandes Viana
Código Identificador:F16850A9