ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Sebastião Barros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS, Estado do Piauí, usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo pelo Presidente da República.
D E C R E T A
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínino, o valor diário do salário mínimo e o valor horário, no âmbito do município de Sebastião Barros, obedecerá na integra os valores instituídos pelo Decreto nº 9.255, de 29.12.2017, do Presidente da República.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Sebastião Barros (PI), 25 de janeiro de 2018.
ONÉLIO CARVALHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mauro Henrique Alves da Silva
Código Identificador:F7E4601D