ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Sebastião Barros.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS, Estado do Piauí, usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo pelo Presidente da República.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínino, o valor diário do salário mínimo e o valor horário, no âmbito do município de Sebastião Barros, obedecerá na integra os valores instituídos pelo Decreto nº 9.255, de 29.12.2017, do Presidente da República.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Sebastião Barros (PI), 25 de janeiro de 2018.

 

ONÉLIO CARVALHO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mauro Henrique Alves da Silva
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