ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DECRETO 015/2018

DECRETO Nº 15/2018 DE 15 DE MAIO DE 2018.

 

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMUDEMA e estabelece procedimentos.

 

ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA, Prefeito do Município de Pimenteiras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMUDEMA

 

CAPITULO I

DA NATUREZA

 

Art. 1. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, órgão colegiado, consultivo e deliberativo de assessoramento do Poder Executivo Municipal no âmbito de sua competência tem como objetivos básicos as análises, aprovações, implantações e acompanhamento de projetos de significativo impacto ambiental local, visando a preservação da fauna, da flora, do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Pimenteiras-PI.

Paragrafo Único: O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, terá sua composição de acordo com os termos da Lei nº 540/2018, paritária constituída por órgãos governamentais municipal e não governamentais, representando os diversos segmentos da sociedade.

 

CAPITULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 2. Avaliação da Política Municipal Ambiental e cumprimentos dos princípios da participação, publicidade e cooperação na gestão do meio ambiente, em conformidade com os órgãos que compõem o SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), bem como os seus respectivos regulamentos, competindo-lhe:

I-Assessorar, estudar e propor às instâncias do Governo Municipal diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente;

II-Deliberar sobre os padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III- Garantir dispositivos de informação (audiências públicas) à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;

IV- Propor ao poder executivo e/ou ao legislativo projetos de lei, decretos e regulamentações referentes a proteção e conservação do meio ambiente em Pimenteiras-PI;

V- Manter intercâmbio, apreciar, apresentar sugestões e proceder quando julgar necessário, a realização de estudos sobre alternativas e possíveis consequências ambientais associadas a projetos públicos e/ou privados, as informações indispensáveis a apreciação dos ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO AMBIENTAL (EPIA) e seus respectivos RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradação ambiental local, emitindo parecer que servirá de subsídio ao órgão competente, em especial nas áreas consideradas patrimônio histórico, cultural e ambiental local;

VI- Fiscalizar os licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente poluidoras a ser concedidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, visando o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;

VII- Sugerir aos órgãos competentes, através da Secretaria, a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade ambiental, ou determinar mediante representação do COMMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de créditos em estabelecimentos oficiais;

VIII- Exigir dos órgãos competentes o poder de polícia ambiental relacionados a política municipal de meio ambiente;

IX- Definir parâmetros e dar pareceres sobre manutenção a projetos de jardinagem e arborização de vias e logradouros públicos;

X- Sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem executados pelo executivo municipal em conformidade com a legislação em vigor, bem como exercer a fiscalização, o controle e o fomento à proteção dos recursos ambientais;

XI- Promover a articulação e a integração entre o SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), o SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS e o PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais promovendo a participação de todas as instituições e segmentos da comunidade para propor políticas públicas ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e projetos às diretrizes e metas estabelecidas para a Bacia Hidrográfica do Rio Poti, com vistas a garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais;

XII- Promover a integração na gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental, articular a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e projetos de investimento e apoiar a integração entre as políticas públicas e setoriais, visando o desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;

XIII- Acompanhar a implementação e administração do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 9.985, de 18 de JULHO de 2000.

XIV- Apreciar e decidir a respeito das infrações ambientais em segunda instância administrativa, os recursos interposto em razão da aplicação de penalidades baseadas na legislação ambiental municipal;

XV- Encaminhar aos órgãos competentes (Polícia Ambiental/PROCON – Defesa do Consumidor/ Ministérios Público Estadual e Federal) às denuncias de danos ao patrimônio histórico, cultural e ambiental local;

XVI- Incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimentos limpos no âmbito municipal;

XVII- Incentivar a estruturação e o fortalecimento institucional do comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Poti;

XVIII- Avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do município, estabelecendo sistemas de indicadores;

XIX- Recomendar aos órgãos ambientais competentes a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previstos no inciso X do art. 9º da lei nº 6.938 de 1981;

XX- Estabelecer sistemas de divulgação de seus trabalhos;

XXI- Promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;

XXII- Elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Municipal do Meio Ambiente, sob a forma de recomendação;

XXIII- Acompanhar a implementação das Agendas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a ser propostas aos órgãos e as entidades do SISNAMA;

XXIV- Deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento interno, submetendo-o a deliberação do COMMA e a aprovação do prefeito municipal;

XXV- A Agenda Municipal de Meio Ambiente de recomendar temas, programas e projetos considerados prioritários par a melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável do município, indicando os objetivos a serem alcançados em período de dois anos;

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA será integrado por seus representantes:

O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por 12 membros, tal qual a seguir:

Um representante Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Um representante Titular e Suplente Vigilância Sanitária do município;

Um representante Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Agricultura;

Um representante titular e Suplente da Secretaria Municipal de Obras;

Um representante Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante titular e Suplente da Secretaria Municipal de Cultura;

Um representante Titular e Suplente da Câmara Municipal de Vereadores;

Um representante Titular e Suplente das Igrejas domiciliadas no município de Pimenteiras;

Um representante Titular e Suplente da Comissão Municipal de Defesa Civil;

Um representante Titular e Suplente do Setor Agropecuário;

Um representante Titular e Suplente de uma associação domiciliada no município;

Um representante Titular e Suplente de um dos sindicatos domiciliados no município;

Um representante Titular e Suplente de uma das organizações não governamentais com tradição na defesa do meio ambiente, com domicílio no município.

 

§ 1º- A indicação dos membros titulares das entidades elencadas nos incisos I e V deste artigo deverá ser homologada pelo Prefeito Municipal e encaminhada mediante ofício assinado por seus representantes legais no prazo de dez dias úteis após convocação feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

§ 2º- Os membros que aludem os incisos VI e XI deste artigo, e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionados;

§ 3º- As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMUDEMA, são considerados de relevante serviço e interesse público, onde serão exercidos de forma totalmente gratuita;

§ 4º- O mandato dos membros do conselho será de dois (02) anos, permitido a recondução dos mesmos por igual período;

§ 5º- No caso de substituição de algum representante de entidades representadas, as mesmas devem encaminhar nova indicação;

§ 6º- O não comparecimento de um conselheiro a três reuniões consecutivas ou a cinco durante doze meses, implica na sua exclusão do COMMA;

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 4. O Conselho Possui as seguintes instâncias:

Presidência;

Plenária;

Secretaria Executiva;

Câmaras Técnicas permanentes ou temporárias, quando necessário;

 

SUBSEÇÃO I

DO PLENÁRIO

 

Art. 5. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, além do voto comum, o de qualidade.

Art. 6. Os assuntos a serem submetidos à apreciação do plenário poderão ser apresentados por qualquer conselheiro e constituir-se-ão de:

Proposta de Resolução: quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do COMUDEMA;

Proposta de Moção: quando se tratar de manifestação de qualquer natureza relacionada com temática ambiental;

Proposta de Análise e Parecer Consultivo sobre matérias ambientais submetidas a sua apreciação, bem como Projetos de Lei ou de atos administrativos;

§ 1º- As Propostas de Resolução, de Moção, de Análise e de Parecer Consultivo serão encaminhadas a Secretaria Executiva. Devem ser ouvidas previamente as Câmaras Técnicas, as comissões ou os grupos de estudos competentes, que terão o prazo de vinte (20) dias para se manifestar sobre o assunto. A secretaria Executiva então informará aos conselheiros e proporá à Presidência sua inclusão na pauta de reunião ordinária conforme a ordem cronológica de apresentação.

§ 2º- As Resoluções, Moções, Análise e Pareceres Consultivos serão datados e numerados em ordem distinta, cabendo a secretaria executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.

Art. 7. As resoluções aprovadas pelo plenário serão referenciadas pela presidência no prazo máximo de trinta (30) dias e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Parágrafo Único: A Presidência poderá adiar em caráter excepcional a publicação de qualquer assunto aprovado, desde que constatados equívocos de natureza técnica ou jurídica, ou impropriedade em sua redação, devendo o assunto ser obrigatoriamente incluído em reunião subsequente acompanhado de proposta de emenda devidamente justificadas.

Art. 8. Ao plenário compete:

Discutir e votar todas as matérias submetidas ao conselho;

Deliberar sobre as propostas apresentadas por qualquer um de seus membros;

Dar apoio ao Presidente no cumprimento de suas atribuições;

Solicitar ao presidente a convocação de reuniões extraordinárias na forma do Regimento Interno;

Propor a inclusão de matérias na ordem do dia, e justificadamente a discussão prioritária dos assuntos dela constante;

Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam uma atuação integrada;

Sugerir convite de profissionais de notório saber para ajudar a elaborar as resoluções do Conselho;

Apresentar Proposições na forma do Regimento Interno;

Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas da plenária ou da câmara técnica que integrar sem justificativa;

Propor a criação de câmaras técnicas temporárias ou permanentes.

 

SUBSEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 9º. A Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Parágrafo Único: Na ausência do Presidente, a coordenação dos trabalhos ficará a cargo da secretaria geral, e os trabalhos da secretaria geral será escolhida um membro para lhe substituir somente na mesma reunião onde a presidência estará ausente.

 

Art. 10. São atribuições da Presidência do COMUDEMA:

Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

Aprovar a pauta das reuniões;

Submeter ao plenário os expedientes oriundos da Secretaria Executiva;

Requisitar serviços especiais dos membros do Conselho e delegar competências;

Expedir pedidos de informação e consultas às autoridades federais, estaduais e municipais de governos estrangeiros e da sociedade;

Assinar resoluções, moções, análises e pareceres consultivos aprovados pelo conselho;

Representar o Conselho ou delegar a sua representação;

Autorizar a execução de atividades fora da sede do conselho;

Constituir ou extinguir, ouvido dos demais membros do conselho, câmaras técnicas, comissões ou grupos de estudo;

Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;

Tomar decisões de cárater urgente, ad referendum do conselho;

Dispor sobre o funcionamento da Secretaria Executiva;

Resolver casos não previstos nesse Regimento;

 

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 11. A Secretaria Executiva será dirigida por um (a) Secretário Executivo (a), conselheiro (a) ou não designado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou mediante votação do plenário.

Art. 12. Os serviços da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com o apoio técnico e operacional de servidores requisitados de órgãos e entidades da administração municipal.

Art. 13. Os documentos enviados ao conselho, bem como recursos administrativos serão recebidos, registrados e autuados pela secretaria executiva.

Art. 14. O (a) Secretário (o) Executivo (a) do COMUDEMA deverá comparecer a todas as reuniões do plenário, incumbindo-lhe secretariar os trabalhos das reuniões.

Parágrafo Único: Se o secretário (a) executivo (a) for membro do conselho, este participará das reuniões com direito a voto.

Art. 15. Os documentos de que trata o art. 15º serão completados com informações referentes ao assunto neles abordados e encaminhados a Presidência do COMMA para exame, se for o caso, pelas câmaras técnicas ou grupos de estudos.

§1º. A Presidência poderá mandar devolver ao interessado documentos recebidos que tratem de assuntos que possam ser solucionados por outro órgão ou entidade da Administração Municipal.

§2º. O prazo para apresentação dos relatórios das câmaras técnicas, das comissões e dos grupos de estudos será fixado pela presidência do COMMA.

§3º. Os recursos administrativos recebidos e autuados pela secretaria executiva serão distribuídos em plenário pela presidência.

Art. 16. São atribuições da Secretaria Executiva:

Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria Executiva;

Assessorar tecnicamente e administrativamente a Presidência do Conselho;

Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

Organizar e manter arquivada toda a documentação relativa as atividades do conselho;

Colher dados e informações dos setores da Administração direta e indireta, necessários a complementação da atividades do conselho;

Propor a pauta das reuniões para aprovação da presidência e secretariar seus trabalhos;

Convocar as reuniões do Conselho, por determinação da presidência e secretariar seus trabalhos;

Elaborar as atas e os sumários das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;

Assinar todos os documentos oriundos da Presidência do Conselho, por delegação do Presidente;

Mantar controle atualizado sobre os recursos administrativos, sua autuação, nomes das partes, distribuição, nome do relator e cumprimento do prazo de julgamento;

Certificar nos autos dos recursos administrativos a condição de ser ou não o recorrente reincidente na prática de infrações ambientais;

Manter em dia o sistema de informações via rede informatizada;

§1º. Os recursos serão distribuídos ao relator pela secretaria executiva mediante sorteio, de forma igualitária, tendo por base a relação dos membros do COMMA, abrindo-se prazo de 30 dias para a devolução do processo com o respectivo parecer.

§2º. O caso de impedimento devidamente justificado pelo relator no respectivo processo, abrindo-se novo prazo de 30 dias para que o novo relator ofereça parecer;

§3º. Mediante solicitação e justificativa escrita dirigida a Presidência, poderá ser concedido prazo maior, não superior a 60 dias, para o relator designado apresentar seu parecer, quando o Recurso abranger questões de maior complexidade;

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 17. O plenário realizará reuniões ordinárias mensalmente sempre na segunda terça-feira do mês em que for realizada a reunião, tendo cronograma previamente estabelecido, e reuniões extraordinárias a qualquer momento por convocação da direção do Conselho.

 

Art. 18. As reuniões do plenário obedecerão a seguinte ordem:

Instalação dos trabalhos pela presidência do conselho;

Discussão e aprovação da ata da última reunião;

Discussão de matérias de interesse ambiental;

Julgamento de recursos administrativos;

Constituição de câmaras técnicas, comissões ou grupos de estudos;

Agenda livre a critério da presidência do conselho, sendo discutidos e levados ao conhecimento do plenário assuntos de interesse geral;

Encerramento da reunião pela presidência dos trabalhos;

 

Art. 19. A presença mínima de metade e mais um dos conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá quórum para a realização das reuniões e deliberação.

Art. 20. As pautas das reuniões serão estabelecidas pela presidência do conselho, sendo proposto anteriormente pela secretaria executiva.

Art. 21. A secretaria executiva distribuirá com antecedência a agenda e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para todos os conselheiros.

Art. 22. Os pareceres consultivos das câmaras técnicas, das comissões ou de grupos de estudos a serem apresentados durante as reuniões, deveram ser elaborados por escrito e entregues à secretaria executiva, com no mínimo três (03) dias de antecedência a data da realização da reunião para fins de processamentos e inclusão na pauta, salvo em casos devidamente justificados, admitidos pela presidência.

Art. 23. Durante a exposição dos assuntos contidos nos pareceres consultivos, não serão permitidos apartes, com exceção aos da presidência.

Parágrafo Único: Nas discussões sobre o teor dos pareceres consultivos, os membros do conselho farão uso da palavra, que será concedida pela presidência na ordem em que for solicitada.

Art. 24. Terminada a exposição do parecer consultivo, será o assunto posto em discussão sendo assegurado o tempo máximo de dez minutos para cada membro do plenário, podendo ser prorrogado este prazo por mais três minutos concedido pela presidência do conselho.

Art. 25. Após as discussões o assunto será votado pelo plenário.

Parágrafo Único: Somente terão direito a voto os membros previstos no art. 3º deste regimento, ou seus respectivos suplentes na ausência do membro titular.

Art. 26. Das reuniões do plenário serão lavradas atas que, serão previamente enviadas aos membros do conselho e submetidas a aprovação na reunião subsequente para fins de publicação no Diário Oficial dos Municípios.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 27. Autuado o processo de recurso, será o mesmo remetido ao órgão municipal (secretária municipal), pela secretaria executiva do conselho para informar e remeter o respectivo processo administrativo em 30 dias.

Parágrafo único: O recurso será distribuído pela secretaria executiva nos termos do art. 18º, §1º deste regimento, salvo motivo de força maior apresentado pelo órgão municipal (secretaria de meio ambiente local), caso em que o presidente do Conselho poderá prorroga-lo.

Art. 28. Os processos de recursos que rezem sobre matéria idêntica e interposto pelo mesmo interessado será distribuído por conexão ao mesmo relator.

Parágrafo único: Distribuído o processo de recurso, a entidade representada ficará responsável pelo mesmo. Sendo relator o conselheiro titular ou suplente que o recebeu.

Art. 29. O relatório elaborado será assinado pelo conselheiro relator e sua apresentação será por ele efetuada ou, quando não for possível por um dos representantes da entidade responsável pelo processo de recurso, ou ainda, na ausência destes pela secretaria executiva.

Art. 30. O conselheiro titular ou suplente representante de órgão municipal (secretaria de meio ambiente) não poderá ser relator ou votar em processo de recursos interpostos de decisão daquele órgão.

Parágrafo único: O mesmo critério se aplica a entidades a que forem delegadas competências de fiscalização e autuação, nos processos a elas concernentes.

Art. 31. Os membros do conselho poderão pedir vistas do recurso administrativo, isolada ou concomitantemente, se discordarem do parecer do relator, quando do julgamento deste em plenário, cabendo-lhes elaborar novo parecer, sendo os pareceres reapreciados e votados na reunião seguinte, prevalecendo aquele que obtiver o maior número de votos.

§ 1º. Somente um pedido de vistas poderá ser concedido a cada membro para cada recurso administrativo.

 

§2º. O recorrente poderá requerer á presidência do conselho, por escrito em até 72 horas antes do julgamento de seu recurso, a oportunidade de efetuar sustentação oral em plenário, que não poderá ultrapassar a 10 minutos e deverá ocorrer após a leitura do voto do relator e antes do julgamento desse pelo plenário.

§3º. O relatório elaborado será assinado pelo conselheiro relator e sua apresentação em plenário será efetuada por um dos representantes da entidade membro responsável pelo julgamento do recurso. Na ausência destes será lido pelo secretário executivo e em seguida deve ser votado.

§4º. Os pareceres dos relatores, exarados nos recursos, serão feitos por escrito e de maneira padronizada, quanto ao seu aspecto formal e terão a sua ementa publicada no Diário Oficial dos Municípios, constituindo coisa julgada administrativa e irrecorrível.

Art. 32º. A intimação da decisão do conselho ao recorrente, após a publicação do acórdão no Diário Oficial dos Municípios, será efetuada pela secretaria executiva.

Art. 33. Transitado em julgado a decisão, será o processo baixado ao órgão municipal (secretaria de meio ambiente), pela secretaria executiva para dar o cumprimento à decisão do conselho.

Art. 34. O presidente decidirá sobre o encaminhamento em diligência dos processos de recursos aos órgãos e entidades a pedido do conselheiro relator.

Parágrafo Único: A diligência interrompe o prazo fixado para a apresentação do relatório pelo tempo que transcorrer.

 

CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS TÉCNICAS, COMISSÕES E/OU GRUPOS DE ESTUDOS

 

Art. 35. Poderá a presidência do conselho do Meio Ambiente, ouvido dos demais membros, constituir câmaras técnicas, comissões ou grupos de estudos.

§1º. O conselho poderá constituir tantas câmaras técnicas, comissões ou grupos de estudos, quantos forem necessários, impostas integralmente ou não por conselheiros especialistas e de reconhecido saber notório.

§2º. As câmaras técnicas, comissões ou grupos de estudos tem por finalidade estudar, analisar e propor soluções através de pareceres consultivos concernentes aos assuntos que forem discutidos em reuniões do conselho, encaminhando-os previamente á secretaria executiva.

§3º. As câmaras técnicas serão formadas respeitando-se o limite máximo de dez integrantes, sendo dois membros do conselho, titular ou suplente, e mais oito representantes de instituições participantes do conselho, sugeridos pela presidência ou pelos conselheiros e aprovados pelo plenário onde o presidente e o relator serão eleitos pelos membros da câmara.

§4º. Os membros indicados em sessão plenária para participar das câmaras técnicas não poderão ser substituídos posteriormente a não ser se por nova deliberação do plenário.

§5º. Na composição das câmaras técnicas deverá ser considerada a competência das instituições representadas com o assunto discutido.

§6º. Cada instituição representada somente poderá participar simultaneamente de até três câmaras técnicas.

Art. 36. As câmaras técnicas terão a responsabilidade de examinar e relatar ao plenário assunto de sua competência.

Art. 37. As decisões das câmaras técnicas serão tomadas por votação de maioria simples de seus membros, cabendo ao seu presidente além do voto comum o de qualidade.

§1º. A presidência da câmara técnica poderá relatar assuntos ou designar um relator a cada reunião.

§2º. A ausência não justificada de membros da câmara técnica por três reuniões consecutivas ou por cinco alternadas no decorrer do biênio, implicará na sua exclusão.

§3º. A substituição de membro excluído na hipótese prevista no paragrafo anterior, será proposta pelos demais membros da câmara técnica e encaminhada por seu presidente ao plenário do conselho.

 

Art. 38. As reuniões das câmaras técnicas serão públicas e terão seus assuntos apresentado pelo relator com o respectivo parecer devendo ser convocadas por suas respectivas presidências com antecipação mínima de 10 dias.

Art. 39. As câmaras técnicas poderão estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo aos dispostos deste regimento.

Art. 40. Das reuniões das câmaras técnicas serão lavradas atas em um livro próprio e aprovada pelos seus membros e assinada pela presidência.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 41. Os membros do conselho previstos no art. 3º poderão apresentar propostas de alteração deste regimento sempre que houver necessidade de atualizá-lo, encaminhando-as à secretaria executiva para exame e parecer.

§1º. De posse do parecer da secretaria executiva, a presidência o submeterá à votação do conselho em plenário.

§2º. A alteração proposta será aprovada se obtiver o voto favorável de 2/3 dos membros do conselho e submetido à aprovação do prefeito municipal nos termos da legislação específica.

Art. 42. A participação dos membros no conselho é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerado.

Art. 43. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento serão solucionados pela presidência do conselho depois de ouvido o plenário.

 

ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
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