ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.075

LEI MUNICIPAL 1.075/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Cria na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude o Departamento de Turismo alterando a Lei Municipal nº 1.064/2017 e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Simplício Mendes, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal discutiu, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica criada o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO destinado a implementar, planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo em Simplício Mendes e terá as seguintes competências:

I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;

II - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;

III - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município;

IV - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;

V - a promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;

VI - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;

VII - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;

VIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do município, no domínio turismo;

IX - o planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

X - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;

XI - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;

XII - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;

XIII - a formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;

XIV - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;

XV - a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;

XVI - a organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município,promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;

XVII - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;

XVIII - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no Município;

XIX - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;

XX - o desempenho de outras competências afins.

Art. 2º - Compete ao Chefe do Departamento Municipal de Turismo:

I - assessorar o Secretário Municipal, nos assuntos de sua competência;

II - despachar diretamente com o Secretário Municipal, participando dos eventos que envolvem as Secretarias do município;

III - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

IV - expedir atos dispondo sobre a organização interna do Departamento Municipal de Turismo, bem como sobre a execução de leis e decretos que disciplinem assuntos de sua competência;

V - emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;

VI - medir, avaliar e relatar a prestação de serviços, fornecimento de materiais, ou execução de obras sob supervisão da Secretaria;

VII - aprovar autorizando os atos que digam respeito a assuntos da área de competência do Turismo;

VIII - fixar as políticas de ação da Secretaria Municipal, estabelecendo as Normas Operacionais e Administrativas que regerão suas atividades;

IX - elaborar e aprovar as programações a serem desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Turismo, as Propostas Orçamentárias Anuais e Plurianuais e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

X - cumprir e fazer cumprir as normas da Secretaria e as emanadas de autoridade competente;

XI - articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração do Departamento Municipal de Turismo nos seus planos e programas de trabalho;

XII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência;

XIII - cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas pelo Prefeito, relatando ocorrências, desvios e outros fatos pertinentes;

XIV - desempenhar todos os atos de Gestão referentes aos funcionários e demais recursos sob sua responsabilidade.

Art. 3º - O Departamento Municipal de Turismo terá seu quadro de servidores, subordinado ao regime jurídico aplicável aos servidores municipais e às normas que forem fixadas em seu estatuto, podendo desempenhar sua missão, também através de serviços contratados com terceiros, na forma da legislação que rege o assunto.

Art. 4º - fica acrescentado o item 7.3 no inciso 7 da Lei Municipal nº 1.064/2017 de 20/03/17 que trata da Estrutura Administrativa do Municipal de Simplício Mendes, nos seguintes termos:

“7.3 – Departamento Municipal de Turismo CC2”

Art. 5º - Fica acrescentado o inciso IX ao art.34 da Lei Municipal nº 1.064/2017 de 20/03/17, nos seguintes termos:

“IX – Coordenar as ações relacionadas ao Turismo, fiscalizando e busca de insumos para o desenvolvimento e criação de programas com recursos próprios, convênios e parcerias com outros órgãos e níveis de governo.”

Art. 6º - A atual de Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude será denominada de Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude;

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplício Mendes, em 20 de novembro de 2017.

 

HELI DE ARAÚJO MOURA FÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávio Moura Santana
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