ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 20/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA OCUPAÇÃO E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DA PRAÇA PADRE MORORÓ POR TRAILERS, FOOD TRUCKS, CARRINHOS DE PEQUENO PORTE E ATIVIDADES RECREATIVAS, APROVA O LAYOUT OFICIAL DE IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no exercício do poder de polícia administrativa,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do espaço público com vistas à organização urbana, segurança, mobilidade, acessibilidade e interesse coletivo;
CONSIDERANDO a conveniência de compatibilizar a atividade econômica com o uso democrático da Praça Padre Mororó;
CONSIDERANDO o projeto técnico de reorganização do espaço público elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina a ocupação do espaço público da Praça Padre Mororó por trailers, food trucks, carrinhos de pequeno porte e atividades recreativas temporárias.
Art. 2º A utilização do espaço público constitui ato administrativo precário, discricionário, intransferível e revogável a qualquer tempo, por razões de interesse público, devidamente motivadas, não gerando direito adquirido ao permissionário.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins deste Decreto:
I - Trailer: unidade móvel de médio ou grande porte para comércio de alimentos;
II - Food truck: veículo automotor adaptado para comércio de alimentos;
III - Carrinho de pequeno porte: equipamento móvel leve, manual ou rebocável;
IV - Atividade recreativa temporária: instalação de brinquedos, balões, jogos infantis ou atividades similares, de caráter não permanente;
V - Equipamentos similares: outras estruturas autorizadas pela Administração.
CAPÍTULO III - DO LAYOUT E DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE OCUPAÇÃO
Art. 4º Fica aprovado o Layout Oficial da Praça Padre Mororó, constante do Anexo Único deste Decreto, de observância obrigatória pelos permissionários e demais autorizados.
§1º O layout oficial estabelece a localização dos equipamentos, as áreas destinadas às atividades recreativas, as faixas de circulação de pedestres e os afastamentos mínimos de segurança, que deverão ser integralmente observados.
§2º É vedada qualquer alteração do posicionamento dos equipamentos sem autorização da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV - DA INFRAESTRUTURA E ENERGIA ELÉTRICA
Art. 5º O fornecimento de energia elétrica será de inteira responsabilidade de cada permissionário, que deverá providenciar ligação própria perante a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, observadas as normas técnicas e de segurança aplicáveis.
§1º É expressamente proibida a utilização de pontos de energia elétrica pertencentes ao Município ou qualquer forma de conexão à rede pública municipal.
§2º Também é vedada qualquer ligação irregular, clandestina, extensão improvisada ou utilização de energia em desacordo com a legislação e normas da concessionária.
§3º O permissionário responderá integralmente por eventuais danos, acidentes, sobrecargas ou irregularidades decorrentes de sua instalação elétrica.
CAPÍTULO V - DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 6º A utilização do espaço público dependerá de autorização expedida pela Administração Municipal.
Art. 7º O interessado deverá apresentar:
I - Requerimento;
II - Documento de identificação;
III - CPF ou CNPJ;
IV - Regularidade fiscal municipal, quando exigida;
V - Licença sanitária, quando aplicável;
VI - Alvará de funcionamento;
VII - Outros documentos definidos pela Administração.
Art. 8º A autorização será precedida de vistoria técnica, que avaliará:
I - Compatibilidade com o layout oficial;
II - Segurança da instalação;
III - Preservação da circulação de pedestres;
IV - Observância das normas sanitárias e urbanísticas.
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 9º Constituem obrigações dos permissionários:
I - Manter o espaço limpo e higienizado;
II - Acondicionar corretamente resíduos;
III - Preservar o patrimônio público;
IV - Manter equipamentos de segurança exigidos;
V - Utilizar instalações elétricas regulares e seguras;
VI - Observar normas sanitárias;
VII - Respeitar integralmente o layout aprovado;
VIII - Garantir livre circulação de pedestres.
CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES
Art. 10. É vedado:
I - Ocupar área diversa da autorizada;
II - Ampliar ou modificar estrutura sem autorização;
III - Instalar estruturas fixas ou permanentes;
IV - Impedir ou dificultar a circulação de pessoas;
V - Realizar ligações elétricas ou hidráulicas irregulares;
VI - Sublocar, ceder ou transferir a autorização;
VII - Utilizar equipamentos sonoros em desacordo com a legislação municipal;
VIII - Obstruir acessos destinados às pessoas com deficiência.
CAPÍTULO VIII - DA REDISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
Art. 11. A Administração poderá determinar a redistribuição temporária ou definitiva dos equipamentos sempre que necessário:
I - À preservação do interesse público;
II - À realização de eventos oficiais;
III - À execução de obras públicas;
IV - À reorganização urbanística;
V - À garantia da segurança e mobilidade urbana.
Parágrafo único. A redistribuição não gera direito à indenização.
CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES
Art. 12. O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão da autorização;
IV - Cassação da autorização;
V - Remoção administrativa do equipamento.
Parágrafo único. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração.
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e demais órgãos competentes.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Os permissionários atualmente autorizados terão prazo de 30 (trinta) dias para adequação às disposições deste Decreto e ao Layout Oficial.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19/2025, de 05 de junho de 2025, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:001F5816