ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 796/2022
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar ao Estado do Ceará, CNPJ07.954.480/0001-79, pessoa jurídica de direito público interno, 01 (um) terreno situado no Loteamento Santo Antônio, em Ibiapina. A medição do levantamento in situ iniciou-se a descrição deste perímetro no vértice inicial V1, situado à Área de Interesse Social, de coordenadas 289869.85m E e 9568108.55m S; deste, segue em linha reta extremando com propriedade de Antônia Cecília Timbó de Aragão, distante 37,16 metros até o vértice V2, de coordenadas 289837.25m E e 9568086.39m S; deste, segue em uma linha reta extremando com propriedade de Antônia Cecília Timbó de Aragão, distante 70,82 metros até o vértice V3, de coordenadas 289783.23m E e 9568029.13m S; deste, segue em linha reta extremando com a Rua SDO 01, distante de 25,30 metros até o vértice V4, de coordenadas 289772.34m E e 9568051.25m S; deste, segue extremando com a área institucional da Prefeitura de Ibiapina, distante de 7,00 metros até o vértice V5, de coordenadas 289780.20m E e 9568053.01m S; deste, segue extremando com a área institucional da Prefeitura de Ibiapina, distante de 10,00 metros até o vértice V6, de coordenadas 289776.63m E e 9568062.11m S; deste, segue extremando com a área institucional da Prefeitura de Ibiapina, distante de 7,00 metros até o vértice V7, de coordenadas 289768.12m E e 9568058.46m S; deste, segue extremando com a Rua SDO 01, distante de 64,40 metros até o vértice V8, de coordenadas 289716.29m E e 9568126.47 m S; deste, segue extremando com a Rua SDO 02, distante de 104,00 metros até o vértice inicial P01. Deste modo, consolida-se assim a poligonal referente à área do terreno, situado ao Loteamento Santo Antônio, perfazendo 9948,22M² (nove mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e dois centésimos quadrados), conforme memorial descrito, anexo a esta lei.
Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construída 01 (uma) nova escola de ensino médio, na qual funcionarão as demandas educacionais da EEM Rosa Martins Camelo Melo, através do Programa de Ações Articuladas (PAR ESTADUAL) MEC/FNDE.
Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:00303D38