ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2023 Jaguaretama/CE, 28 de março de 2023.

 

MODIFICA-SE O ART. 9º. DA LEI MUNICIPAL N° 886/2014 QUE REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN E DEFINE PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Emenda-se o art. 9° da Lei Municipal N°886/2014, de 13 de agosto de 2014, que trata da composição, no âmbito do Município de Jaguaretama, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que conterá a seguinte redação:

 

Art. 9°. - São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN):

 

I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

II – O CONSEA do Município de Jaguaretama é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;

 

III – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Jaguaretama;

 

IV – Os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.

 

Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Jaguaretama serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 2º. - Esta Lei se incorpora a Lei Municipal n°. 886/2014, para que surta seus legais efeitos.

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:00329001