ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

“DEFINE O VALOR DO BENEFÍCIO E A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA “RENDA MAIS PACUJÁ.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, USANDO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE A LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

CONSIDERANDO que foi aprovada pela augusta casa legislativa do Município de Pacujá e sancionada pelo poder executivo municipal a Lei nº 637/2022, datado de 08 de Março de 2022, que criou o programa “RENDA MAIS PACUJÁ”;

 

CONSIDERANDO que o artigo 7º da referida lei preceitua que o valor do repasse mensal do programa bem como a quantidade de famílias beneficiadas se dará por meio de decreto do poder executivo de Pacujá

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado que o valor a ser repassado mensalmente para as famílias beneficiadas pelo programa “RENDA MAIS PACUJÁ” será de R$ 100,00 (Cem Reais), com um total de 124 (Cento e Vinte e Quatro) famílias beneficiadas neste primeiro momento, podendo outras famílias serem beneficiadas posteriormente por meio de novo decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 15 de Março de 2022.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá - CE


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:0049A7C6