ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Sr. WILSON ALVES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do município de Ipaumirim, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nessa lei:
Parágrafo único. A contratação temporária que trata o caput deste artigo destina-se a função que, embora existentes no quadro funcional deste ente executivo e estarem presentes no ultimo concurso publico ainda virgente, não possuem candidatos aprovados e/ou classificáveis a serem nomeados e empossados.
Art. 2º. Fica considerado necessidade temporária de excepcional interesse publico para os efeitos dessa lei a execução de programas, projetos e serviços temporários destinados a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será realizado mediante processo seletivo simplificado, nos termos dom art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 4º. O processo seletivo será realizado pela própria Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do município, a qual será responsável pela publicação de edital, realização de inscrição e entrevistas, bem como análise de currículos e resultado final do presente certame.
Art. 5º. As contratações temporárias realizadas após o resultado final do processo seletivo simplificado se dará por prazo determinado de 1 (um) ano.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com observância na dotação orçamentária especifica com saldo suficiente para atender as despesas da execução desta lei.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
2º a extinção do contrato por iniciativa da administração publica ocorrerá por conveniência da autoridade que procedeu a contratação ou pelo cometimento de falta disciplinar apurada em sindicância respeitando os preceitos constitucionais.
Art. 8º. As funções, bem como o quadro de vagas e respectivas qualificações, que comporá o processo seletivo simplificado regido pela presente, encontra-se previsto no anexo desta. .
Art. 9. Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 30 de Novembro de 2015.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:0062E961