ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará, aplicando-se o reajuste linear de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco porcento) à categoria.
Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:
PROFESSOR GRADUADO
20h – R$ 2.210,27 (dois mil duzentos e dez reais e vinte e sete centavos)
40h – R$ 4.420,54 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos)
PROFESSOR PÓS-GRADUADO
20h – R$ 2.475,49 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)
40 h – R$ 4.950,99 (quatro mil novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos)
PROFESSOR COM MESTRADO
20 h – R$ 2.772,54 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
40h – R$ 5.545,08 (cinco mil quinhentos e quarenta cinco reais e oito centavos)
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Umari, e de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:00698B4E