ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 014/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que é competência do Prefeito Municipal o exercício da direção superior do Poder Executivo, devendo ele dispor sobre a organização e o funcionamento do referido poder;
CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, comemorado no dia 21 de abril, nos termos da Lei Federal nº 1.266, de 8 de dezembro de 1950;
CONSIDERANDO que no dia 21 de abril de 2026 recai numa terça-feira;
CONSIDERANDO os princípios da economicidade, eficiência e conveniência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação por Decreto Municipal da instituição de pontos facultativos para o serviço público municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Chaval, o expediente do dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).
Parágrafo Único – O “caput” deste artigo não se aplica as atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças, Contabilidade, Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde – UBS com seu funcionamento até o meio-dia, as de urgência e emergência que prestam serviços essenciais, tais como Hospital Municipal Elizete Cardoso Passos Pacheco-HMECPP, Vigilância de Prédios Públicos, Limpeza Pública e Iluminação Pública ou outros serviços básicos estes funcionando em regime de plantão, que por sua natureza não possam ser interrompidos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 16 de Abril de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:006BE227