ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.08.13.02. Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90 totalizando o valor estimado de R$ 136.146,06 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e seis reais e seis centavos), Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 Art. 74 inciso III – Eduardo Gonçalves Amorim - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Data da Homologação: 13 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:007EF184