ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663 DE 9 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam extintos, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alcântaras – CE, os cargos de provimento efetivo abaixo discriminados:
I – Auxiliar de Administração;
II – Auxiliar de Mecânico;
III – Auxiliar de Serviços Gerais;
IV – Recepcionista;
V – Vigia;
VI – Zelador.
Parágrafo único. A extinção dos cargos a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á, quando ocorrer a sua vacância, nos termos da Lei Municipal nº 509/2008 de 03/12/2008, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos por lei.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2017.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 9 de janeiro de 2017.
JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
Código Identificador:0080439C