ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA REVISAR DA TABELA V-TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁS PARA FINS DIVERSOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei Complementar nº 019/2013 de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração, no anexo constante na tabela V, com a inclusão do item 13.3. e alteração dos itens 13.1 e 13.2:
TABELA – V
TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS)
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NATUREZA |
UFIRM |
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1. Licença para construção de prédios na Zona Urbana (Por m² de área de construída). |
0,50 |
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2. Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (Por m² de área de construída). |
0,25 |
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3. Licença para construção de prédio na Sede do Distrito e/ou demais Zonas Rurais (Por m² de área de construída). |
0,25 |
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4. Licença para construção de obras, relativas aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. |
150 |
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5. Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (Por m² de área). |
0,30 |
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6. Licença para demolição (por pavimento) |
40 |
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7. Licença para instalação de marquises, toldos ou cobertas, muralhas de sustentação, muros e paredes, fachadas, tapumes e outras obras (por m²). |
5 |
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8. Loteamento com área até 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²). |
0,5 |
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9. Loteamento com área superior a 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²). |
0,8 |
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10. Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a este fim (por m²). |
5 |
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11. Licença para publicidade sonora em veículos, destinados a qualquer finalidade (por dia). |
2 |
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12.1. Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversão, em locais destinados a esse fim (até o limite de 30 dias). |
30 |
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12.2. Por cada dia excedente. |
3 |
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13. Licença para abate de animais: 13.1 Bovino ou assemelhado (por unidade). |
20 |
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13.2 Suíno ou assemelhado (por unidade). |
8 |
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13.3 Caprino, ovino ou assemelhado (por unidade). |
5 |
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14. Licenciamento de veículos automotores intramunicipal: 14. 1.Caminhões |
40 |
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14.2 Ônibus ou Micro-Ônibus |
40 |
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14.3 Transporte alternativo |
40 |
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14.4 Taxi |
30 |
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14.5 Moto-taxi |
25 |
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14.6 Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo. |
25 |
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15. Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²). |
0,8 |
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16. Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade). |
60 |
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17. Interdição de via pública (por dia). |
15 |
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18. Autorização para serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares. |
25 |
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19. Quebra e recomposição de vias públicas (por m² ou fração) 19.1 Asfalto |
5 |
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19.2 Calçamento |
3 |
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20. Retirada de entulho (por carrada) |
5 |
Art. 2º – O Prefeito Municipal expedirá Decreto, em sendo necessário, para regulamentar a presente Lei Complementar.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, com as alterações ora promovidas na Lei Complementar de nº 19/2013, de 31 de julho de 2013 (Código Tributário de Quixeré-CE), para alteração, no anexo constante na tabela V, com a inclusão do item 13.3. e alteração dos itens 13.1 e 13.2.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor após o respeito aos prazos previstos nos princípios da anualidade e noventena tributária, iniciados a sua contagem na data da sua publicação da presente Lei Complementar.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 20 de OUTUBRO de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:0088217F