ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 139/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora pública municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a possibilidade da concessão de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, datado de 19 de maio de 2026, solicitando licença por motivo de doença de sua mãe, que necessita de assistência integral;
CONSIDERANDO os documentos médicos comprobatórios apresentados no ato do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora MARIA ANTÔNIA XIMENES LOIOLA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1877, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 19/05/2026 e término em 17/06/2026, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.
Art. 2º A servidora deverá comprovar a permanência da necessidade de assistência direta ao final do período da licença, podendo requerer prorrogação, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Findo o prazo da licença concedida, a servidora deverá retornar às suas atividades normais, salvo nova comprovação de necessidade de prorrogação dentro dos limites legais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 19 de maio de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 02 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:008A4726