ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 877/2025

Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Ibiapina/CE, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal da Educação de Ibiapina no percentual 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre o salário-base dos referidos profissionais, de acordo com as referências constantes no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (Lei Municipal n° 481/2010), tudo em conformidade com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. O reajuste previsto no artigo 1º, será concedido sobre o salário base dos profissionais do magistério, tendo como referência e marco inicial, o salário base dos Professores de Educação Básica – (PEB I - Ref. I.), incidindo o percentual de reajuste respeitando as referências e regências que estão disciplinadas nos PEB que estão no rol do art. 11 do Plano de Cargos e Carreiras e demais disposições contidas na Lei Municipal n° 481/2010 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério).

 

Art. 3°. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais, recebíveis do FUNDEB e outras fontes que possam ser vinculadas à Educação/FUNDEB.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:008BAD27