ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 21 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A estrutura dos órgãos da Administração do Município de Tabuleiro do Norte passa a ser a seguinte:
(...)
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA/INSTRUMENTAL
(...)
8. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo – SEMATU
8.1. Gerência de Núcleo de Meio Ambiente
8.2. Gerência de Núcleo de Turismo
8.3. Gerência de Núcleo de Coordenação de Conscientização Ambiental
8.4. Secretária Executiva
8.5. Gerência de Núcleo de Análise de Licenciamento Ambiental
8.6. Gerência de Núcleo de Fiscalização e de Licenciamento Ambiental
(...)”
Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - As finalidades e competências atribuídas a cada secretaria são as seguintes:
(...)
IX – A Secretaria de Meio Ambiente e Turismo – SEMATU, conforme o inciso VI do Art. 6º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como responsável pelo licenciamento ambiental, o controle e fiscalização das atividades consideradas de impacto local ou daquelas que lhe forem delegadas por instâncias superiores, e tem por finalidade o implemento de uma política municipal de incentivo à cultura de preservação ambiental e ao turismo, bem como coordenar e acompanhar a política de meio ambiente, realizando suas ações através dos núcleos que lhes são subordinados, competindo-lhe ainda:
(...)
s) Receber, autuar em processo administrativo, analisar a regularidade legal, lançar o tributo pertinente e, por fim, conceder por ato administrativo da Autoridade competente o Licenciamento Ambiental;
t) Fiscalizar a existência e regularidade do licenciamento ambiental dos empreendimentos, bem como autuar quando da constatação de irregularidades na forma da Lei.”
Art. 3º - A presente Lei não importará na criação de cargos, devendo a Administração Pública adequar a lotação dos órgãos de acordo com o corpo de servidores já existentes.
Art. 4º - As despesas por ventura necessárias à execução da presente Lei, correrão à conta das dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATU.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de março de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:0093B841