ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 463, DE 20 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O crédito autorizado neste artigo será aditado ao orçamento em execução da secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, na seguinte rubrica.
10-SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
10.01- SECRETARIA DE CULTURA, ESPOTES E LAZER
1001.13.392.392.0306.2.071
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DA LEI ALDIR BRANC
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros.
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica
R$ 50.000,00
3.3.50.48.00
Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
R$ 60.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e materiais permanentes
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão obtidos na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão demostradas através do Decreto de Abertura do citado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 20 de março de 2024
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:00A430A3