ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 004/2025/INEX.01

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025/INEX

 

OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação nº 004/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.

 

CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A DESPESA: 0703.12.122.0001.2.059 – Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.05.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 2.599.329,32 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).

 

DATA DE ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.

 

ASSINA PELA CONTRATANTE: Valberto Ferreira de Sousa – Secretário de Educação e Desporto.

 

ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro, sócio-administrador da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

 

Catunda- CE, 28 de janeiro de 2025.

 

VALBERTO FERREIRA DE SOUSA

Secretário de Educação e Desporto 


Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:00A50F5F