ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.157, DE 09 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE VIGIA E PORTEIRO PARA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL (GPM) E PROPÕE AÇÕES PARA OTIMIZAR A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO SEM INCREMENTO DE CUSTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Vigia e Porteiro para GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL (GPM).
Parágrafo Único - Os integrantes da categoria continuarão a ser regidos pelas respectivas legislações de criação e pelos planos preexistentes pertinentes aos cargos.
Art. 2º A criação da Guarda Patrimonial Municipal será realizada com a reorganização dos recursos já existentes, sem acarretar em aumento de despesas para a Municipalidade.
Art. 3º As atribuições da Guarda Patrimonial Municipal (GPM) incluem:
I – Executar os serviços de guarda, segurança e vigilância interna dos prédios públicos e demais equipamentos em funcionamento do Município;
II – Executar acompanhamento de proteção e vigilância nas dependências das próprias unidades de serviços em que está lotado;
III – Monitorar a movimentação de pessoas e veículos nos equipamentos municipais visando a prevenção de crimes contra o patrimônio;
IV – Gerenciar o acesso, restringindo a entrada de indivíduos não autorizados e identificando situações atípicas;
V – Desempenhar outras atribuições, que por suas características, se incluam na esfera de suas competências.
Art. 4º A locação e realocação dos Guardas Patrimoniais Municipais serão realizadas de maneira a otimizar o uso dos recursos humanos disponíveis, respeitando a discricionariedade da administração, mediante justificativa, com direito a recorrer com ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º O adicional por periculosidade aos Guardas Patrimoniais Municipais será preservado conforme o disposto na legislação em vigor, assegurando-se que tal providência não resultará em acréscimos nas despesas já existentes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
FRANKLIN BEZERRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Iguatu/CE em Exercício
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:00A740A2