ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.225, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDÍO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Iguatu é fixado em R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) para o quadriênio 2025-2028.

 

Art. 2º O Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o quadriênio 2025-2028.

 

Parágrafo único. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo Municipal, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito municipal, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Art. 3º Os subsídios fixados nos artigos anteriores, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, a partir do exercício de 2025, considerando os mesmos índices e nas mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos servidores municipais.

 

Art. 4º No caso de licença por motivo de saúde, o Prefeito Municipal receberá integralmente o seu subsídio.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

 

Art. 7º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:00AD8492