ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES REALIZADAS EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas como essenciais, vedando-se o impedimento de seu funcionamento, as seguintes atividades realizadas em igrejas e templos de qualquer natureza no Município de Martinópole, Estado do Ceará:

I – O trabalho social que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e

II – Missas, cultos presenciais ou similares.

Parágrafo único. As atividades referidas nos incisos I e II do caput deste artigo serão mantidas mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente, exceto em situações excepcionais, comprovado pelos órgãos de controle sanitário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, EM 23 DE MARÇO DE 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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