ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 02/2023 REGULAMENTA A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA A COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR.

EDITAL Nº 02/2023

 

REGULAMENTA A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA A COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA/CE

 

O MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, através da Secretaria de Educação, neste ato representada pela Sra. SUSENILDA COSTA BARROS, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I e § 1º do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a Lei Orgânica do Município de Ubajara/CE, bem assim com o estabelecido por meio da Lei Municipal nº 867, de 30 de novembro de 2009 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG), da Lei Municipal nº 1.537, de 15 de setembro de 2022, do Decreto Municipal nº 007-GAB, de 01 de fevereiro de 2023, através deste Edital, divulga e estabelece normas específicas e torna pública a abertura de inscrições para Seleção Pública de Provas e de Títulos destinada à composição de Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar das instituições de ensino da educação básica da rede pública municipal vinculadas à Secretaria de Educação do Município de Ubajara/CE.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Seleção Pública será regida por este edital, conforme previsto nos subitens 1.3 e 1.4do presente instrumento, visando à composição de Banco de Gestores Escolares para o provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar da rede pública municipal de ensino de Ubajara.

1.2. Os cargos em comissão de Diretor Escolar estão dispostos no Anexo VI da Lei Municipal nº 867/2009.

1.3. A Seleção Pública será executada pela empresa contratada para essa finalidade, AZEVEDO ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA – EPP, e acompanhada, coordenada, e fiscalizada pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Seleção Pública, nomeada por Portaria nº 08, publicada em 01 de fevereiro de 2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as normas deste Edital.

1.4. A presente Seleção Pública de que trata este Edital consiste de avaliação de conhecimentos teóricos, aferidos por meio de prova escrita, de avaliação de currículo (títulos acadêmicos e experiência na docência), todas de caráter eliminatórias.

1.5. A seleção constará de duas etapas, de caráter eliminatório, igualmente obrigatórias a todos os candidatos aos cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar das instituições de ensino da educação básica da rede pública municipal de Ubajara/CE, realizadas na seguinte ordem:

1.5.1. Primeira Etapa: compreenderá uma avaliação de conhecimentos aferidos por meio de prova escrita com questões objetivas de múltipla escolha e questão discursiva, de caráter eliminatório;

1.5.2. Segunda Etapa: compreenderá uma avaliação da formação educacional aferida por meio de análise de títulos acadêmicos e experiência na docência e em outras funções do magistério, de caráter eliminatório, válida para os candidatos aprovados na primeira etapa;

1.6. Todo o processo seletivo em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de Ubajara/CE, observado o horário local.

1.7. Poderá participar do presente certame o candidato que atenda aos seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino,também com as militares;

c) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

d) ser profissional de nível superior com Licenciatura na área de educação;

e) possuir curso de pós-graduação em gestão escolar com carga horária mínima de 360 horas;

f) ter experiência de no mínimo 02 (dois) anos de exercício no magistério (docência e outras funções do magistério);

g) ter disponibilidade para o cumprimento do regime de quarenta horas semanais;

h) poderá participar o candidato integrante do quadro efetivo do magistério, conforme parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 867/2009 (Plano de carreira, Cargos Salários do Grupo Ocupacional do Magistério).

 

1.8. O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento em comissão através da Seleção Pública regulada por este Edital ficará submetido à Lei Municipal nº 867/2009 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG) e da Lei Municipal nº 1.537/2022.

1.9. O cargo comissionado, a classificação das escolas, a carga horária, a remuneração, do Diretor Escolar estão dispostos no Anexo I, que faz parte integrante do presente Edital.

1.10.Os candidatos devem ter disponibilidade para dedicação de 40 (quarenta) horas semanais para o exercício dos cargos em comissão de Diretor Escolar, na forma indicada no Anexo I deste Edital, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola.

1.11.A aprovação neste processo de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito imediato à ocupação ou nomeação nos cargos em comissão de Diretor Escolar, pois o candidato não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria de Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.

1.12.Os cargos de Diretor Escolar têm natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração.

1.13.Antes de efetuar o procedimento de solicitação de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

1.14.As atribuições e competências inerentes ao cargo de Diretor Escolar são as estabelecidas no Anexo V do presente Edital.

1.15. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:

Anexo I – CARGO COMISSIONADO, CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO

Anexo II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA NA PRIMEIRA ETAPA

Anexo III – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Anexo IV – MODELO PADRONIZADO DE FORMULÁRIO DO RECURSO

Anexo V – ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR

1.16. As datas previstas ao longo deste Edital, inclusive as do calendário constante no Anexo III, poderão ser alteradas pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento ou pela empresa Azevedo Assessoria e Consultoria Educacional Ltda EPP, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual dará publicidade às novas datas por meio de edital divulgado exclusivamente pela INTERNET, nos endereços eletrônicos: https://azevedoassessoriaeducacional.com/ e https://www.ubajara.ce.gov.br/

 

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA/CE

2.1. O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar da rede pública municipal de ensino de Ubajara/CE se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dosdireitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988; no caso de estrangeirosde outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

 

f) ser profissional de nível superior com Licenciatura na área de educação;

g) possuir curso de pós-graduação em gestão escolar com carga horária mínima de 360 horas;

h) ter experiência de no mínimo 02 (dois) anos de exercício no magistério (docência e outras funções do magistério);

i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à época da nomeação;

j) ser servidor público integrante do quadro efetivo do magistério da Prefeitura Municipal de Ubajara/CE;

k) ter disponibilidade para o cumprimento do regime de quarenta horas semanais;

l) Cumprir outras normas e apresentar todos os documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da nomeação.

 

2.1.1. O cumprimento da exigência prevista na alínea ”a” do subitem 2.1 só serão verificadas após a conclusão do certame, por ocasião da convocação dos candidatos aprovados.

2.1.2. Somente será nomeado ao cargo de Diretor Escolar, o candidato aprovado na seleção pública e integrante do Banco de Gestores Escolares, que cumprir todas exigências do Decreto Municipal nº 07-GAB/2022 e da Lei Municipal nº 1.537/2022:

I - ser profissional de nível superior com Licenciatura na área de educação;

II - possuir curso de pós-graduação em gestão escolar com carga horária mínima de 360 horas;

III - ter experiência de no mínimo 02 (dois) anos de exercício no magistério;

IV - ter disponibilidade para o cumprimento do regime de quarenta horas semanais;

V - ser aprovado em seleção pública que vise assegurar a capacidade técnica desse profissional.

2.1.3. A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual concorreu o candidato.

2.1.4. Para a comprovação da Licenciatura na área de educação e de pós-graduação em Gestão Escolar, o candidato deverá apresentar cópia autenticada em cartório do certificado de pós-graduação em gestão escolar perante a Secretaria de Educação de Ubajara/CE.

2.1.5. Os documentos que comprovam a titulação acadêmica (diplomas ou certificados), devem ser cópias autenticadas em cartório, admite-se também cópia com código de validação/verificação digital ou QR CODE.

2.1.5.1 A cópia autenticada em Cartório poderá ser substituída pela entrega de cópia do documento e apresentação do documento original, onde será inscrito pelo responsável: “ESSA CÓPIA CONFERE COM O DOCUMENTO ORIGINAL APRESENTADO”; sendo acompanhado de data (dia/mês/ano) de recebimento e assinatura do referido responsável da Secretaria Municipal de Educação.

2.1.6. Para a comprovação da experiência no magistério, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

a) Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregador e do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b) Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado.

2.1.6.1 A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem 2.1.6 deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos, ou autoridade competente.

2.1.6.2 O contrato mencionado na alínea “c” do subitem 2.1.6 deste edital será emitido pelo contratante.

2.1.6.3 O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência profissional.

2.1.6.4 O tempo de serviço concomitante não será considerado.

2.1.6.5 Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a ser analisado não se enquadrar no subitem 2.1.6, ou ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma dia/mês/ano.

2.1.6.6 Tempo de serviço destinado à direção de unidade escolar, de assessoramento pedagógico e de coordenação pedagógica não significa exercício de docência, conforme esclarece o art. 67, § 1 e 2º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), mas são consideradas como outras funções do magistério.

2.2. Além dos comprovantes das situações acima relacionadas, poderá ser exigida, por ocasião da nomeação, a apresentação de outros documentos necessários para a admissão no serviço público municipal. A relação desses documentos será disponibilizada ao candidato no momento da sua convocação;

2.3. A documentação a que fazem referência os subitens 2.1 e 2.2 deverá ser apresentada na Secretaria de Educação do Município de Ubajara/CE, de acordo com as orientações do Edital de Convocação dos candidatos aprovados, oportunamente divulgado.

2.4. Para a nomeação, exigir-se-á do candidato a apresentação de declaração de não acumulação indevida de cargos/empregos públicos.

 

3. DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UBAJARA/CE

3.1. O Banco de Gestores Escolares será composto a partir dos resultados deste processo de Seleção Pública de provas e de títulos.

3.2. Será constituído um Banco de Gestores Escolares em que os integrantes aprovados ficam aptos ao provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar, desde que cumpra todos requisitos estabelecidos no item 2 e subitens deste edital.

3.3. A Secretária Municipal de Educação oficializará, por meio de Termo de Homologação do Resultado Final da Seleção Pública, a ser publicada na imprensa oficial do município, a lista dos candidatos aprovados (não eliminados) em todas as etapas desse processo, em ordem alfabética, que compõem o Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar da rede pública municipal de ensino de Ubajara/CE.

 

4. DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

4.1. As inscrições para o processo seletivo se encontrarão abertas no período de 23 de fevereiro de 2023 a 01 de março de 2023, das 8h do dia 23 de fevereiro de 2023 às 23h59min do dia 01 de março de 2023, no endereço eletrônico www.azevedoassessoriaeducacional.com

4.2. A solicitação de inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.3. A inscrição do candidato proceder-se-á através do preenchimento da ficha de inscrição on-line em todos campos solicitados, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados em formato PDF:

a) documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);

b) documento do Cadastro de Pessoa Física – CPF (desnecessário se constar na carteira de identidade);

c) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

d) títulos acadêmicos e comprovantes de experiência no magistério (docência ou em outras funções do magistério), para concorrer no processo de seleção pública e para prova de títulos;

e) documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado, de acordo com o item 5;

f) certidão de quitação eleitoral, emitida no link https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

g) declaração da Prefeitura Municipal de Ubajara de que o interessado (candidato) pertence ao quadro efetivo do magistério.

4.3.1. Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós- graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico escolar.

4.4. No preenchimento da ficha de inscrição on-line, o candidato, obrigatoriamente, deverá indicar o número de seu CPF e RG, sendo absolutamente inaceitável o uso do CPF e RG de qualquer outra pessoa.

4.5. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

4.6. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Empresa Azevedo Assessoria e Consultoria Educacional Ltda EPP ou a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Seleção Pública o direito de excluir do certame àquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como ao candidato que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4.7. A inscrição do candidato será gratuita, não será cobrada nenhuma taxa ou contribuição.

4.8. A Comissão de Coordenação e Acompanhamento e a Azevedo Assessoria Educacional Ltda EPP não se responsabilizará por solicitações de inscrição não realizada devido a problemas com internet, ou por qualquer outro motivo, no prazo estipulado no item 4.1, deste Edital.

4.9. No ato da inscrição serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item e subitens do 4.14 deste Edital.

4.10. O preenchimento da ficha de inscrição on-line é de responsabilidade única e exclusiva do candidato.

4.11. A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas.

4.12. São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificação.

4.13. Os documentos referidos no item e subitens 4.14 serão retidos no ato da inscrição e não poderão ser devolvidos ao candidato no final desse processo de seleção pública.

4.14. Será aceita somente uma única inscrição para cada candidato.

4.15. Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital.

4.16. A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas pelo candidato.

4.17. A Azevedo Assessoria e Consultoria Educacional Ltda EPP divulgará o resultado preliminar da solicitação de inscritos e do atendimento diferenciado com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e o local da prova de cada candidato(a), de acordo com o previsto no ANEXO III - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES, cabendo recurso contra o indeferimento desta solicitação, na forma indicada no subitem 8.3.

4.18. A ausência de um dos documentos do item 4.3 é motivo para INDEFERIMENTO da inscrição, podendo ser corrigido na fase recursal do resultado preliminar da solicitação de inscrição. Persistindo a ausência de qualquer um dos documentos do item 4.3, a solicitação de inscrição ao presente processo de seleção pública será INDEFERIDA e o solicitante não participará do referido processo de seleção pública.

4.19. Para comprovação da experiência na docência e em outras funções do magistério, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

a) Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregador e do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b) Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado.

4.20.Adeclaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem 4.19 deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos, ou autoridade competente.

4.21.O contrato mencionado na alínea “c” do subitem 4.19 deste edital será emitido pelo contratante.

4.22.O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência profissional.

4.23. O tempo de serviço concomitante não será considerado.

4.24.Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a ser analisado não se enquadrar nos subitens 4.19, 4.20 e 4.21, ou ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma dia/mês/ano.

4.25.Tempo de serviço destinado à direção de unidade escolar, de assessoramento pedagógico e de coordenação pedagógica não significa exercício de docência, conforme esclarece o art. 67, § 1 e 2º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), mas são consideradas como outras funções do magistério.

 

5. DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

 

5.1. O candidato com comprovada necessidade de atendimento diferenciado, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, com o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº 3.298/1999 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004, que desejar Atendimento Diferenciado durante a realização da Prova da Primeira Etapa deverá, no ato da solicitação da inscrição, proceder da seguinte forma:

a) informar no campo específico ficha de inscrição on-line que necessita de atendimento diferenciado;

b) incluir, obrigatoriamente, cópia do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), contendo a assinatura e carimbo com o número do CRM do médico.

5.2. Poderão ser solicitados:

a) no caso de deficiência visual: prova ampliada (fonte 18 ou 20) ou prova em Braille ou ledor;

b) no caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras;

c) no caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento, pelo próprio candidato, da Folha-Resposta: transcritor;

d) no caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço adequado.

5.3. De acordo com a Lei nº 7.853/89, o tempo de realização das provas será acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o atendimento diferenciado previsto, exclusivamente, nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do subitem 5.2.

5.4. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado e não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos neste Edital, ficará impossibilitado de realizar as provas em condições diferenciadas e não terá direito à ampliação de tempo.

5.5. O atendimento às condições solicitadas no Formulário de Requerimento de Atendimento Diferenciado ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.6. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, alémde solicitar atendimento diferenciado para tal fim, deverá anexar, no ato da inscrição, certidão de nascimento da criança e, no dia da prova, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante no dia de realização da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

5.7. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

6.1. A Seleção de que trata este edital consta de duas etapas, de caráter eliminatório, igualmente obrigatórias a todos os inscritos. DA PRIMEIRA ETAPA: a primeira etapa constitui-se de uma prova escrita, composta por:

a) 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas (A, B, C, D, E) cada, das quais somente uma deve ser assinalada e terá como referência o programa constante do Anexo II deste Edital, cada questão valerá 1 ponto;

b) 01 (uma) questão discursiva, que terá como referência o programa constante do Anexo II deste Edital, e cuja pergunta é aberta e a resposta é escrita pelo próprio candidato, que valerá 10,0 (dez) pontos;

6.1.1. A prova escrita será realizada no dia 19 de março de 2022, das 9h as 12h no seguinte local:

 

Escola

Endereço

Bairro/cidade

Escola de Tempo Integral Maria Aguiar Vasconcelos

Rua Ângelo Sousa, nº 02

Centro – cidade de Ubajara/CE

 

6.1.2. O candidato ficará ciente do local e da sala da prova mediante publicação nos endereços eletrônicos www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br, no dia 10 de março de 2023 (Resultado Preliminar da solicitação de inscrição) e no dia 17 de março de 2023 (Resultado Final da solicitação de inscrição), onde constará o nome completo do candidato, o endereço do local da prova, a sala de aula, e, no caso de homônimos, será diferenciado pelo dia e mês de nascimento.

6.1.3. O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para realização da prova da primeira etapa, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início das provas, munido de caneta esferográfica (azul ou preta), do comprovante de inscrição, juntamente com o documento de identidade de valor legal (com fotografia), indispensáveis para a prestação do exame.

6.1.4. Não será permitido o acesso aos locais da realização da prova da primeira etapa da seleção pública do candidato sem apresentação do comprovante da inscrição acompanhado do documento de identidade de valor legal (com fotografia).

6.1.5. Não será permitida ao(à) candidato(a) a consulta a livros, textos comentados, apontamentos ou papéis de qualquer natureza, bem como portar aparelhos eletrônicos de comunicação, calculadora e papéis em branco, sob pena de eliminação.

6.1.6. O desempenho do(a) candidato(a) na prova da primeira etapa será apurado pelo preenchido no CARTÃO DE RESPOSTA (gabarito e questão discursiva), que deverá ser assinado pelo candidato e entregue ao fiscal aplicador.

6.1.7. Na prova da primeira etapa, anular-se-á questão do(a) candidato(a) que, no CARTÃO DE RESPOSTA, contiver mais de uma resposta assinalada, emenda ou rasura ou, ainda, que não contenha nenhuma opção marcada para a questão.

 

6.1.8. Ao terminar a prova escrita, o(a) candidato(a) deverá entregar o Caderno de Provas e o CARTÃO DE RESPOSTA devidamente assinado, e assinar a lista de presença, sob pena de ser eliminado do certame.

6.1.9. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o início da mesma.

6.1.10. A inobservância deste aspecto acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato da Seleção.

6.1.11. Os gabaritos para conferência do desempenho do(a) candidato(a) na prova escrita serão divulgados no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o término das provas;

6.1.12. O candidato ausente no dia e horário marcado para prova objetiva de múltipla escolha e discursiva será eliminado, não sendo-lhe conferido outra data pararealização dessa etapa.

6.1.13. A nota máxima da prova da primeira etapa é de 30,0 (trinta) pontos, resultará da soma dos pontos obtidos nas questões que a compõem, observados os valores previstos no subitem 6.1 deste edital.

6.1.14. Será eliminado da seleção o candidato que obtiver, na prova da primeira etapa, pontuação inferior à 15,0 (quinze) pontos;

6.1.15. O Resultado Preliminar da Primeira Etapa da Seleção Pública será publicado no dia 29 de março de 2023, nos endereços eletrônicos www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br, cabendo recurso no prazo fixado no calendário - Anexo III e na forma indicada no subitem 8.3 deste Edital.

6.1.16. O Resultado Final da Primeira Etapa da Seleção Pública será publicado no dia 04 de abril de 2023, nos sites www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br.

6.1.17. Os Resultados Preliminar e Final da Primeira Etapa dessa Seleção Pública serão em lista seguindo a ordem alfabética, e apresentarão a pontuação das questões objetivas de múltipla escolha e da questão discursiva, bem como o somatório de ambas.

6.2. DA SEGUNDA ETAPA

6.2.1. A Segunda Etapa constitui-se de uma Prova de Títulos (títulos acadêmicos e experiência na docência e em outras funções do magistério) valendo até 20,0 (vinte) pontos.

6.2.2. Serão analisados os títulos somente dos candidatos não eliminados na provaescrita da primeira etapa.

6.2.3. A Prova de Títulos valerá 20,0 (vinte) pontos distribuídos conforme quadro a seguir:

 

TÍTULOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

1. TITULAÇÃO ACADÊMICA,EXPERIÊNCIA NA DOCÊNCIA E EM OUTRAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO (pontuação cumulativa)

 

1.1. Diploma de doutorado, em qualquer área de educação, limitando- se a 1 (um) curso ------------------

4,0

1.2.Diplomademestrado,em qualquer área de educação, limitando-se a1(um)curso ---------------------------

3.0

1.3. Certificado de pós-graduação lato sensu (especialização), em qualquer área de educação, com carga horária mínima de 360 h/a, limitando-se a 2 (dois) cursos, por cada curso será aplicado 2,0 (dois) pontos --------------------------------------

4,0

1.4. Diploma de graduação em qualquer área de educação, limitando- se a 2 (dois) cursos, por cada curso será aplicado 1,0 (um) ponto -------

2,0

1.5. Experiência na docência, 1 (um) ponto por cada período de 12 (doze) meses, até o limite máximo de 5,0 (cinco) anos, não admite-se a fração ---------------------------------

5,0

1.6. Experiência em outras funções do magistério (ex: direção de unidade escolar, coordenação pedagógica, assessoramento pedagógico), 1 (um) ponto por cada período de 12 (doze) meses, até o limite máximo de 2,0 (dois) anos, não admite-se a fração -----------------

2,0

PONTUAÇÃO TOTAL ----------------------------

20,0

 

6.2.4. Todos títulos deverão ser obrigatoriamente digitalizados no formato PDF e apresentados no momento da inscrição on-line, conforme descrito no subitem

4.3 não sendo aceito a juntada de documentos de títulos em data posterior;

6.2.5. Na análise dos títulos, as situações que excederem ao valor máximo de pontos estabelecidos no quadro de pontuação, não serão computadas.

6.2.6. O diploma de curso de graduação, de pós-graduação stricto sensu ou certificados de curso de especialização somente serão considerados válidos se expedidos por instituições reconhecidas e se constar no verso da cópia, o registro do diploma/certificado do órgão competente delegado pelo MEC.

6.2.7. O certificado do curso de especialização somente será considerado se o mesmo tiver sido oferecido de acordo com as normas estabelecidas pelas Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE, e ou Conselho Estadual de Educação – CEE.

6.2.8. Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização ou de pós- graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino reconhecida, acompanhada de histórico escolar.

6.2.9. Os documentos expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor oficial e revalidado por instituição brasileira quando tratar-se de diploma de graduação ou de pós-graduação stricto sensu.

6.2.10. A comprovação da experiência de docência e em outras funções do magistério, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

a) Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregado e do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período do início e término (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b) Certidão ou declaração, que informe o período do início e término (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública;

c) Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período do início e término (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado.

6.2.11. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem anteriordeverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos ou autoridade competente.

6.2.12. O contrato mencionado na alínea “c” do subitem 6.2.10 deste edital será emitido pelo contratante.

6.2.13. Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a seranalisado não se enquadrar nos subitens 6.2.10, 6.2.11 e 6.2.12, ou ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma dia/mês/ano.

6.2.14. O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência profissional.

6.2.15. O tempo de serviço concomitante não será considerado.

6.2.16. Serão ELIMINADOS nessa segunda etapa os candidatos que obtiverem nota igual ou inferior a 2 (dois) pontos.

6.2.17. A análise dos títulos (titulação acadêmica, experiência na docência e em outras funções do magistério) apresentados será realizado no dia 05 de abril de 2023.

6.2.18. O Resultado Preliminar da Segunda Etapa da Seleção Pública será publicado no dia 10 de abril de 2023, e nos endereços eletrônicos www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br, cabendo recurso no prazo fixado no calendário Anexo III.

6.2.19. O Resultado Final da Segunda Etapa da Seleção Pública será publicado no dia 14 de abril de 2023, nos endereços eletrônicos www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br.

6.2.20. Os Resultados Preliminar e Final da Segunda Etapa dessa Seleção Pública serão em lista seguindo a ordem alfabética, e apresentarão a pontuação da primeira etapa e da segunda separadamente, bem como o somatório de ambas.

 

7. DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA

7.1. O Resultado Final corresponde à aprovação obtida pelo candidato em todas as etapas do certame.

7.2. Serão considerados aprovados nesta Seleção Pública os candidatos que atenderem a pontuação mínima e condições contidas nos subitens 6.1.14, 6.2.16, os quais estarão aptos a compor o Banco de Gestores Escolares da rede pública municipal de ensino de Ubajara/CE.

7.3. A lista do Resultado Final desta Seleção Pública conterá apenas os nomes dos candidatos aprovados (não eliminados) nas duas etapas, em ordem alfabética (e, no caso de homônimos, será diferenciado pelo dia e mês de nascimento), não se admitindo recurso contra esse resultado, o qual será encaminhada para a devida homologação.

7.4. O Resultado Final dessa Seleção Pública será publicado no dia 17 de abril de 2023, nos sites www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br.

 

8. DOS RECURSOS

8.1. Caberá recurso contra as decisões proferidas no âmbito deste processo de Seleção Pública em relação ao resultado preliminar da solicitação de inscrição e do atendimento diferenciado, ao resultado preliminar da primeira à segunda etapa.

8.2. O prazo para interposição dos recursos a que se refere o item 8.1 deste Edital será de acordo com o estabelecido no Calendário de Atividades – Anexo III;

8.3. Os recursos serão recebidos exclusivamente por meio de formulário próprio, conforme modelo no Anexo VI, transformado em arquivo PDF pelo Recorrente e anexado na mensagem do e-mail à empresa Azevedo Assessoria e Consultoria Educacional Ltda EPP, no seguinte endereço eletrônico: recursoazevedoassessoria@gmail.com, das 00h00min às 23h59min, da data designada de cada recurso (ver calendário de atividades – anexo III).

8.3.1. Deve constar na mensagem do e-mail dirigido à empresa Azevedo Assessoria Educacional Ltda EPP apenas o seguinte: Segue em anexo o Recurso”.

8.4. A Comissão de Coordenação e Acompanhamento e a empresa Azevedo Assessoria Educacional Ltda EPP não acatarão reclamações ou recursos enviados na data e horário diferentes dos especificados no Cronograma de Atividades – anexo III, e no formato diferente do subitem 8.3.

8.5. O resultado dos recursos será divulgado, exclusivamente, nos sites www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br.

8.6. Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.7. Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Seleção Pública, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

9. DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. O resultado final dos candidatos aprovados nesta Seleção será devidamente homologado e publicado nos endereços eletrônicos www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br, e na imprensa oficial do município, onde constará apenas os nomes dos candidatos aprovados (não eliminados) em todas as etapas, em ordem alfabética, que compõe o Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar da rede pública municipal de ensino de Ubajara/CE.

9.2. A homologação do resultado final da Seleção Pública será feita por ato da Secretária Municipal de Educação de Ubajara/CE, conforme item 3.3 do presente edital.

9.3. A Secretária Municipal da Educação de Ubajara/CE poderá, a seu critério, antes da homologação do resultado final da Seleção Pública, suspender, alterar ou cancelar o certame, não assistindo aos candidatos direito à interposição de recurso administrativo contra tais atos.

 

10. DA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO

10.1. Os candidatos aprovados serão oportunamente convocados para nomeação por meio de edital de convocação, devendo-se obrigatoriamente observar a composiçãodo Banco de Gestores Escolares da rede municipal de ensino de Ubajara/CE oriundo do processo seletivo.

10.2. O candidato aprovado e convocado poderá ser nomeado ao cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, pertencentes à rede pública municipal de ensino de Ubajara/CE.

10.3. Os candidatos aprovados na Seleção Pública, por ocasião de sua convocação, deverão apresentar os documentos exigidos para a nomeação, conforme estabelecido no item 2, além de outros documentos necessários para a admissão no serviço público municipal.

10.4. O candidato que, na data da nomeação, não comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no item 2 perderá o direito à vaga.

 

10.5. A presente Seleção tem a finalidade de criar um Banco de Gestores Escolares, de onde deverão ser escolhidos os profissionais que serão nomeados para os cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar, pertencentes à rede pública municipal de ensino de Ubajara/CE.

11. DA VIGÊNCIA

11.1 A presente Seleção Pública terá vigência de 02 (dois) anos a partir da data do Termode Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogada por igual período a critério da administração pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na realização das provas ou nos documentos apresentados.

12.2. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado da seleção o candidato que, durante sua realização:

12.2.1. for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

12.2.2. utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, ou que se comunicar com outro candidato e for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, smartphone, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica;

12.2.3. faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

12.2.4. não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;

12.2.5. afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

12.2.6. ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha do cartão de resposta;

12.2.7. descumprir as instruções contidas no caderno de provas;

12.2.8. não permitir a coleta de sua assinatura;

12.2.9. for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação da seleção pública;

12.2.10. Se, a qualquer tempo, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado da Seleção.

12.3. Não será expedida ou enviada nenhuma correspondência ou convocação para nenhuma das fases da Seleção de que trata este edital.

12.4. Não será expedido qualquer documento comprobatório de aprovação nas etapas da Seleção, valendo para este fim as publicações oficiais.

 

12.5. Os casos omissos neste Edital, no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais referentes à Seleção, serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento desta Seleção Pública, nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ubajara/CE, podendo o presente Edital sofrer retificações, correções, erratas, aditivos ou avisos públicos por parte da Secretária Municipal de Educação de Ubajara/CE, que serão obrigatoriamente publicados nos sites www.azevedoassessoriaeducacional.com e www.ubajara.ce.gov.br.

 

Ubajara/CE, 15 de fevereiro de 2023.

 

SUSENILDA COSTABARROS:78060192353

Assinado de forma digital por SUSENILDA COSTA BARROS:78060192353

Dados: 2023.02.15 16:10:17 -03'00'

 

SUSENILDA COSTA BARROS

Secretária de Educação de Ubajara/CE

 

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SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR ESCOLAR)

ANEXO I – CARGO COMISSIONADO, CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO

 

CARGO COMISSIONADO

CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS

MATRÍCULAS DE ALUNOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO % da ref. 9 do Anexo V do PCCS/MAG

DIRETOR ESCOLAR

A

Acima de 450 alunos

40 h

Jornada de 40h semanal

55%

DIRETOR ESCOLAR

B

De 300 a 449 alunos

40 h

Jornada de 40h semanal

40%

DIRETOR ESCOLAR

C

De 180 a 299 alunos

40 h

Jornada de 40h semanal

30%

 

EDITAL Nº 02/2023

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR ESCOLAR)

ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA NA PRIMEIRA ETAPA

1. Dados e Indicadores Educacionais

Conteúdos: Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE, do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB; leitura e interpretação de dados apresentados em tabelas, gráficos e mapas; resolução de problemas que envolvam o cálculo de porcentagem com dados fornecidos em diferentes formatos.

2. Políticas Educacionais e Gestão Escolar no Brasil e Ceará

Conteúdos: Administração Pública Brasileira - conceitos e legislação; Democracia, direito e políticas públicas; Liderança organizacional; Liderança educacional e gestão escolar; Liderança e gestão para a diversidade; Gestão do currículo na escola; Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental; Gestão de pessoas no contexto educacional; A gestão escolar e as novas tecnologias; Gestão financeira e patrimonial; Escola, família e comunidade; Instrumentos norteadores da gestão (Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar); Organismos colegiados (Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e Unidade Executora); Plano Nacional de Educação (PNE) e Plano Municipal de Educação de Ubajara/CE; Juventude e protagonismo estudantil; Escola, família e comunidade; Desenvolvimento e avaliação da aprendizagem; Escola como espaço de formação em serviço; Planejamento pedagógico; Coordenação do trabalho pedagógico; Programas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do Ministério da Educação, tais como TEMPO DE APRENDER, EDUCAÇÃO CONECTADA, BRASIL NA ESCOLA, PRIMEIRA INFÂNCIA NA ESCOLA, EDUCAÇÃO E FAMÍLIA, PDDE BÁSICO, PDDE CAMPO, PDDE ESCOLA ACESSÍVEL.

3. Gestão Pedagógica do Processo de Ensino Aprendizagem

1. A didática e o processo de ensino-aprendizagem; 2. Desenvolvimento da aprendizagem;

3. Avaliação da aprendizagem; 4. Função político-social da escola; 5. Políticas educacionais nacionais; 6. Gestão do currículo na escola; 7. Características chaves das escolas eficazes; 8. Planejamento pedagógico; 9. Coordenação do trabalho pedagógico: do projeto político pedagógico ao cotidiano da sala de aula; 10. Avaliações de desempenho acadêmico: Índice de desenvolvimento da educação – IDEB, SAEB e SPAECE; 11. Legislações referentes ao currículo e às diretrizes para a Educação Básica (nacionais); 12. A Educação e as novas tecnologias da informação e da comunicação; 13. Saberes e práticas voltadas para o desenvolvimento de competências cognitivas, afetivas, sociais e culturais; 14. O desenvolvimento da competência leitora e os saberes escolares das diversas áreas de conhecimento; 15. Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; 16. A educação na escola inclusiva; 17. Protagonismo na educação escolar; 18. Competências e habilidades sociemocionais na escola.

4. QUESTÃO DISCURSIVA: Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação de Ubajara/CE; Competências e habilidades sociemocionais na escola e PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola)

 

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SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR ESCOLAR)

ANEXO III – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

 

ATIVIDADES

DATAS

PERÍODO DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL

15 de fevereiro de 2023 a 01 de março de 2023 Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

23 de fevereiro de 2023 a 01 de março de 2023 Das 8h do dia 27 de fevereiro de 2023 às 23h59min do dia 03 de março de 2023, no endereço eletrônico: www.azevedoassessoriaeducacional.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE

INSCRIÇÃO E DO LOCAL DA PROVA ESCRITA

Dia 10 de março de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PRAZO DO RECURSO RELACIONADO AO RESULTADO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Dia 13 de março de 2023

Horário: 00:00 às 23:59

Protocolo pelo e-mail: recursoazevedoassessoria@gmail.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO RELACIONADO AO RESULTADO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 16 de março de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SOLICITAÇÃO DE INSCRITOS E DO LOCAL DA PROVA ESCRITA

Dia 17 de março de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA – 1ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 19 de março de 2023

Horário: 9h às 12h

Local da Prova: Escola de Tempo Integral Maria Aguiar Vasconcelos, situada na Rua Ângelo Sousa, nº 02, bairro Centro, cidade de Ubajara/CE

PUBLICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL DA PROVA ESCRITA

Dia 20 de março de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 29 de março de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PRAZO DO RECURSO RELACIONADO AO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 30 de março de 2023

Horário: 00:00 às 23:59

Protocolo pelo e-mail: recursoazevedoassessoria@gmail.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO RELACIONADO AO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DA

SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 03 de abril de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

04 de abril de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PROVA DOS TÍTULOS – 2ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA ANÁLISE DOS TÍTULOS

APRESENTADOS

Dia 05 de abril de 2023

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 10 de abril de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PRAZO DO RECURSO RELACIONADO AO RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 11 de abril de 2023

Horário: 00:00 às 23:59

Protocolo pelo e-mail: recursoazevedoassessoria@gmail.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO RELACIONADO AO RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 13 de abril de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 14 de abril de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 17 de abril de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA

Dia 18 de abril de 2023

Pela internet através dos endereços eletrônicos: www.ubajara.ce.gov.br e www.azevedoassessoriaeducacional.com

 

 

 

 

 

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SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR ESCOLAR)

 

ANEXO IV – MODELO PADRONIZADO DE FORMULÁRIO DO RECURSO

 

Nome:______ CPF:_________

 

Justificativa do Candidato - Razões da solicitação do recurso:__________

 

Ubajara/CE, de _ de _.

 

_

Assinatura do candidato (a)

 

EDITAL Nº 02/2023

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR ESCOLAR)

ANEXO V – ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR

1. São atribuições e competências do Diretor Escolar

a) cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;

b) responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;

c) coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do projeto político pedagógico da escola ou do centro de educação infantil;

d) implementar a proposta pedagógica da escola ou do centro de educação infantil, em observâncias às diretrizes curriculares;

e) elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade;

f) prestar contas dos recursos recebidos; garantir o fluxo de informações na escola e no centro de educação infantil e destas com os órgãos da administração municipal;

g) encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessárias; elaborar, juntamente com a equipe pedagógica o calendário escolar, de acordo com as orientações da secretaria de educação;

h) acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o cumprimento das reposições de dias letivos, de carga horária e de conteúdo aos discentes;

i) assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividades estabelecidos; promover grupos de trabalhos e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico administrativa no âmbito escolar;

j) supervisionar o preparo da merenda escolar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente às exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional;

k) articular o processo de integração da escola ou do centro de educação infantil com a comunidade;

l) participar, com equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos no projeto político-pedagógico da escola ou do centro de educação infantil;

m) zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

n) manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com demais segmentos da comunidade escolar;

o) assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC-FNDE;

p) cumprir integralmente as competências gerais e específicas do Diretor de Escola, contidas no Anexo Único da Resolução nº 502/2022 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará, publicado no DOE em 29/07/2022, que dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica e dá outras providências.


Publicado por:
Dayane França da Silva
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