ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Contratação Temporária em Regime Parcial bem como de forma Intermitente, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária em regime parcial, para atender o excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º. O servidor contratado em regime parcial terá carga horária de até 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º. A remuneração do servidor contratado em regime parcial será proporcional pelas horas trabalhadas, com base na remuneração da mesma categoria em regime integral.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação intermitente, para atender o excepcional interesse público, no moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º. O servidor contratado de forma intermitente receberá por hora ou dia de trabalho, de acordo com o especificado no instrumento contratual.
§ 2º. A convocação do servidor contratado de forma intermitente deverá ocorrer em no mínimo 24h (Vinte e Quatro horas).
Art. 3º. Será firmado o respectivo Contrato Temporário, o qual especificará as cláusulas e condições contratuais, tanto em tempo parcial como de forma intermitente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de dezembro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:00FCCE6E