ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a Contratação Temporária em Regime Parcial bem como de forma Intermitente, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária em regime parcial, para atender o excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1º. O servidor contratado em regime parcial terá carga horária de até 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º. A remuneração do servidor contratado em regime parcial será proporcional pelas horas trabalhadas, com base na remuneração da mesma categoria em regime integral.

 

Art. 2º. Fica autorizada a contratação intermitente, para atender o excepcional interesse público, no moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1º. O servidor contratado de forma intermitente receberá por hora ou dia de trabalho, de acordo com o especificado no instrumento contratual.

§ 2º. A convocação do servidor contratado de forma intermitente deverá ocorrer em no mínimo 24h (Vinte e Quatro horas).

 

Art. 3º. Será firmado o respectivo Contrato Temporário, o qual especificará as cláusulas e condições contratuais, tanto em tempo parcial como de forma intermitente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de dezembro de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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