ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da atualização monetária da Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana por meio de Decreto,

 

CONSIDERANDO que a atualização da Base de Cálculo do IPTU que não exceda ao índice inflacionário anual de correção monetária constitui exceção aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade Tributárias,

 

CONSIDERANDO que a última atualização da Base de Cálculo do IPTU se deu até o mês de agosto de 2025, consoante Decreto nº 026, de 11 de agosto de 2025;

 

CONSIDERANDO que o índice inflacionário de correção monetária para o período compreendido entre os meses de julho de 2025 e julho de 2026, medido pelo IPCA/IBGE, é de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento),

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica atualizada a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de Cariús/CE, aplicando o índice inflacionário de correção monetária fixado pelo IPCA/IBGE para o período compreendido entre os meses de julho de 2025 e julho de 2026, medido pelo IPCA/IBGE, que é de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento), a incidir no exercício financeiro em curso.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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