ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2019
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 575/2019
Aratuba, 24 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Art. 2º - O reajuste será de 4,61% (quatro virgula sessenta e um por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTA ANB, bem como dos Conselheiros Tutelares do município.
§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.
§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo (R$ 998,00), a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.
Art. 3º - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2019.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 575/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
|
CARGO |
CATEGORIA |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
ABATEDOR DE ANIMAIS |
ANB |
20h |
499,00 |
|
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
ANB |
20h |
499,00 |
|
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ANB |
20h |
499,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
40h |
998,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
20h |
499,00 |
|
GARI |
ANB |
20h |
499,00 |
|
JARDINEIRO |
ANB |
20h |
499,00 |
|
LAVADOR DE CARRO |
ANB |
20h |
499,00 |
|
OPERADOR DE ADUTORA |
ANB |
20h |
499,00 |
|
PEDREIRO |
ANB |
40h |
998,00 |
|
VIGIA |
ANB |
20h |
499,00 |
|
ZELADOR |
ANB |
20h |
499,00 |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
ANB |
40h |
998,00 |
|
ORIENTADOR SOCIAL (*) |
ANB |
40h |
998,00 |
(*) Criado pela Lei Municipal nº 528/2017 09/02/2017
ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:010CE3E8