ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 925/2022, 06 DE ABRIL DE 2022.

REVOGA A LEI 890 DE 2021 QUE DETERMINAVA A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 890/2021 que determinou a publicação de lista de vacinados do município de Nova Olinda.

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde poderá continuar a enviar os dados da vacinação da população para o sítio eletrônico de domínio do Município.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as leis e normas em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 06 DE ABRIL DE 2022.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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