ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria da Administração, Finanças e Controle
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PORTARIA Nº 05/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
Autoriza pagamento de diárias e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO que o deslocamento para participação no evento compreende pernoite fora da sede do Município, fazendo jus o servidor ao recebimento de diária integral, na forma da legislação municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. DIEGO ELIAS DE SOUSA, Chefe de Transportes, para custear despesas de estadia na cidade de Juazeiro do Norte/CE, no dia 02 de julho de 2026, onde participará da Cerimônia de Entrega de Ônibus Escolares, promovida pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, ocasião em que será formalizada a entrega de veículo destinado ao transporte escolar do Município de Groaíras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de julho de 2026.
ANTONIO NEUTON SILVA FILHO
Secretário de Administração, Finanças e Controle
Publicado por:
Antonio Neuton Silva Filho
Código Identificador:01188682