ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 611/2019

LEI Nº 611, de 26 de fevereiro de 2019

 

Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Saboeiro/CE, em Consonância à Lei Federal 13.005/2014 – Lei do PNE e dá outras Providências.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação deste Município de Saboeiro/CE, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente e de funções, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, com vistas à posterior criação do Sistema Municipal de Educação – SME, com ênfase à normatização dos processos internos educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e assuntos congênere e fulcro na Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional da Educação, Lei Municipal Nº 118, de 12 de junho de 2015, que institui e cria o Plano Municipal de Educação em caráter decenal, Artigos 3º, 11, 14 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9.394/1996, que ratificam e consolidam a Gestão Democrática e Autonomia do Ensino Municipal, em atenção às suas especificidades, contidos também na CF de 1988, que garante a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação está vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Educação, Fundo responsável pelo mantenimento físico, estrutural e operacional do CME, que detém autonomia regimentar para o exercício de suas funções e atribuições, articulado aos Conselhos Estadual e Nacional de Educação, UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e demais Conselhos Municipais de Educação existentes, para o seu efetivo funcionamento e preservação de co – relação.

 

Art. 3º. No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:

 

I – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

 

II – eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente;

 

III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo;

 

IV – emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo Poder Público, posterior à criação do Sistema Municipal de Educação – SME;

 

V – participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando e legitimando a posição da comunidade;

 

VI – propor ações e estratégias, a partir da análise diagnóstica de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, distorção idade - série, aprovação e evolução acadêmica discente nos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino, priorizando a qualidade educacional sem prejuízos à sua matrícula, com foco na garantia e execução das políticas públicas educacionais em favor do discente.

 

VII – propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;

 

VIII – emitir parecer prévio, quando Sistema, sobre anteprojeto de lei de plano de carreira para o magistério público municipal, quanto ao atendimento às diretrizes nacionais, sobretudo as elencadas e aprovadas nos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação;

 

IX – participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;

 

X – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município, assegurando o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;

 

XI – acompanhar e auxiliar o CACS FUNDEB e CAE, enquanto Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e PNAE, na aplicação correta dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, Transporte e Alimentação Escolar, de acordo com a legislação vigente, na perspectiva de Criação de Câmara neste CME para os Organismos supracitados.

 

XII – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal, sobretudo do Plano de Ações Articuladas – PAR e suas múltiplas Ações e Subações nas Áreas da Gestão Educacional, Formação Docente, Práticas Pedagógicas e Avaliação e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos.

 

XIII – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade;

 

XIV – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;

 

XV – estabelecer normas complementares para o seu sistema de ensino, quando instituído e interpretar, na prática da leitura e releitura, a legislação e as normas educacionais;

 

XVI – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento.

 

XVI – participar da elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º. Os atos que se referem a medidas de competência privativa do Poder Executivo Municipal deverão ser homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação é constituído de 11 (onze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo de livre escolha do Poder Executivo os membros por ele indicados, assim como da Secretaria Municipal da Educação e, por meio de votação, aclamação ou similar, os representantes da Sociedade Civil, indicados por segmentos e entidades da comunidade educacional e local, todos a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo em Ato Legal, assim representados:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação;

 

II – 02 (dois) representantes do Magistério Público Municipal;

 

III – 01 (um) representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;

 

IV – 01 (um) representantes dos Conselhos Escolares ou Unidades Executoras existentes;

 

V – 01 (um) representante das Escolas Privadas que ofertem Educação Infantil;

 

VI – 01 (um) representante do Poder Executivo;

 

VII – 01 (um) representante de entidades legalmente constituídas por estudantes municipais;

 

VIII – 02 (dois) representantes dos pais de alunos (as), sendo um pertencente à sede do Município e um pertencente ao Setor Rural.

 

Art. 6º. A indicação deverá incidir sobre pessoa (as) de reconhecida conduta ética.

 

Art. 7º. As entidades representadas por segmentos e entidades da comunidade educacional ou local, encaminharão ao Poder Executivo, ofício informando seus representantes, titulares e suplentes, acompanhado de cópia da ata da assembleia de eleição e/ou indicação dos mesmos.

 

Art. 8º. O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e/ou licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.

 

Art. 9º. Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 1º – A supracitada recondução não elimina o processo de votação, aclamação ou similar.

 

§ 2º – Os conselheiros, titular e suplente, representantes do Magistério Público Municipal poderão ser substituídos, por solicitação oficial da diretoria, ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição, sem prejuízos à sua função.

 

§ 3º – O mandato dos membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal, encerra-se ao término da gestão do Prefeito do Município que os indicou, independentemente da data de sua nomeação como conselheiros.

 

§ 4º – Perderá o mandato o membro titular que:

 

a) deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do Conselho, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas durante o período de 02 (dois) anos;

 

b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento do Conselho.

 

Art. 10. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular no Município, estando resguardado o mesmo quando a serviço do CME.

 

Art. 11. Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidor efetivo, próprio ou cedido, necessário ao desempenho de suas funções.

 

§ 1º – Serão previstos recursos orçamentários para o atendimento às necessidades físicas, materiais e de pessoal indispensáveis ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 2º – O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer às pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer técnico para dirimir situações específicas.

 

Art. 13. O Regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.

 

Parágrafo único O Conselho Municipal de Educação, depois de constituído, terá 30 (trinta) dias para elaborar seu Regimento.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Educação atuará em regime de colaboração com os conselho de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro de dois e dezenove (2019).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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